PL 648/2007 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 16/04/2007 |
Às Comissões de |
| 18/08/2008 |
NOVO DESPACHO: CAINDR; CAPADR; CMADS e CCJC (art. 54 do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, inciso II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor |