Versões para impressão

PL 627/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Frank Aguiar - PTB/SP

Apresentação
03/04/2007

Ementa
Autoriza o Poder Executivo a incluir o ensinamento do Código Nacional de Trânsito na grade curricular das escolas públicas e privadas, do maternal, ensino fundamental, ensino médio e curso normal, em todo território nacional e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/06/2009
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 627/07, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea “g”, do RICD. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007) 21/05/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/10/2008) 09/10/2008
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2008) 05/12/2008

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/04/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Frank Aguiar (PTB-SP). Inteiro teor
12/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Viação e Transportes;
    Educação e Cultura;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Às Comissões de
    Viação e Transportes;
    Educação e Cultura;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
13/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14 04 07 PAG 16498 COL 02. Inteiro teor
18/04/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
17/05/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG)
18/05/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
30/05/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/06/2008

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida sem Manifestação.
06/08/2008

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Jackson Barreto (PMDB-SE)
25/09/2008

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Jackson Barreto Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jackson Barreto (PMDB-SE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
08/10/2008

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/10/2008)
23/10/2008

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/11/2008

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/11/2008

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 239/2008-CVT.
11/11/2008

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
11/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
12/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 13/11/08, PÁG 51539 COL 02, Letra A. Inteiro teor
03/12/2008

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP)
04/12/2008

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2008)
05/02/2009

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/03/2009

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Lobbe Neto Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), pela rejeição deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes, com envio de Indicação ao Poder Executivo. Inteiro teor
15/04/2009

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
20/05/2009

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
09/06/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
09/06/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • À SGM o Ofício 115/09 - CEC comunicando divergência de pareceres com relação a este. Inteiro teor
24/06/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Ilderlei Cordeiro (PPS-AC)
29/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o ofício n° 115/09, da CEC, comunicando que o PL 627/07, recebeu pareceres divergentes nas comissões CTASP e CEC. DCD de 30/06/09 PAG 32389 COL 01. Inteiro teor

  • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 627/07, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea “g”, do RICD. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor
07/07/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT o Ofício n.º 1350/09/SGM/P, de 29/06/09, comunicando a transferência ao Plenário da apreciação do PL 627/07.
02/12/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
15/12/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
31/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  Versões para impressão
Notícias
mais notícias
Sessões e Reuniões
  • 20/05/2009 - 09h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/05/2009 - 14h30

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 13/05/2009 - 09h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
E-democracia
Informações Externas