Mesa Diretora ( MESA )

• Prazo para Emendas: 31/03/2007 a 05/04/2007.
  Comissão Mista: 30/03/2007 a 12/04/2007.
  Câmara dos Deputados: 13/04/2007 a 26/04/2007.
  Senado Federal: 27/04/2007 a 10/05/2007.
  Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/05/2007 a 13/05/2007.
  Sobrestar Pauta: a partir de 14/05/2007.
  Congresso Nacional: 30/03/2007 a 28/05/2007.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/05/2007 a 10/08/2007.

Mesa Diretora ( MESA )

• Ofício nº 135/07, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 362/07. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 19 emendas. Inteiro teor
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
  Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
  Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 17 04 07 PAG 16728 COL 02. Inteiro teor
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351//07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 340/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
  DCD 26 04 07 PAG 19186 COL 01. Inteiro teor
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 10:30 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:30)
• Retirada de pauta, por acordo dos Srs. Líderes.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação das MPVs 358/07 e 359/07, itens 01 e 02 da pauta, respectivamente, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. DCD 08 05 07 PAG 21598 COL 02. Inteiro teor
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 358/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 361/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 14:15 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 14:15)
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das emendas de nºs 1 a 19; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas de nºs 9 e 19; pela inadequação financeira e orçamentária das emendas de nºs 1 a 8 e 10 a 18; e, no mérito, pela aprovação desta, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das emendas de nºs 9 e 19. Inteiro teor
• Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das emendas de nºs 1 a 19; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas de nºs 1, 3, 7, 9 e 19; pela inadequação financeira e orçamentária das emendas de nºs 2, 4, 5, 6, 8 e 10 a 18; e, no mérito, pela aprovação desta e pela rejeição das emendas de nºs 1, 3, 7, 9 e 19. Inteiro teor
• Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Magela (PT-DF), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Andre Vargas (PT-PR), Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
• Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Luciana Genro (PSOL-RS), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR) e Dep. Luciana Genro (PSOL-RS).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das emendas de nºs 2, 4, 5, 6, 8 e 10 a 18, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 331; Não: 109; Abst.: 1; Total: 441.  Votação
• Em conseqüência, as Emendas de nºs 2, 4, 5, 6, 8 e 10 a 18 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
  
• Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN )

• Retirado pelo Autor, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) o Requerimento de destaque simples para a Emenda nº 1.

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 11498/2007. DOU 29 06 07 PÁG 02 COL 02.
  DCD de 10/07/07 PÁG 35055 COL 01. Inteiro teor