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MPV 362/2007 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11498/2007


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
30/03/2007

Ementa
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2007.

Dados Complementares:
Fixa em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2007. Revoga a Lei nº 11.321, de 2006.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
13/04/2007 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 31/03/2007 a 05/04/2007.
Comissão Mista: 30/03/2007 a 12/04/2007.
Câmara dos Deputados: 13/04/2007 a 26/04/2007.
Senado Federal: 27/04/2007 a 10/05/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/05/2007 a 13/05/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/05/2007.
Congresso Nacional: 30/03/2007 a 28/05/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/05/2007 a 10/08/2007.
30/03/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11498/2007. DOU 29 06 07 PÁG 02 COL 02.
DCD de 10/07/07 PÁG 35055 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/03/2007

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
30/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo para Emendas: 31/03/2007 a 05/04/2007.
    Comissão Mista: 30/03/2007 a 12/04/2007.
    Câmara dos Deputados: 13/04/2007 a 26/04/2007.
    Senado Federal: 27/04/2007 a 10/05/2007.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/05/2007 a 13/05/2007.
    Sobrestar Pauta: a partir de 14/05/2007.
    Congresso Nacional: 30/03/2007 a 28/05/2007.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/05/2007 a 10/08/2007.
13/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 201/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 362, de 2007, de 29 de março de 2007, que "dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2007"." Inteiro teor
13/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício nº 135/07, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 362/07. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 19 emendas. Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
13/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14 04 07 PAG 16534 COL 01. Inteiro teor
17/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 17 04 07 PAG 16728 COL 02. Inteiro teor
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
17/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
    DCD 18 04 07 PAG 17040 COL 01 Inteiro teor
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
18/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351//07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
19/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
24/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 340/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
24/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
    DCD 24 04 07 PAG 18561 COL 01. Inteiro teor
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
25/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
    DCD 26 04 07 PAG 19186 COL 01. Inteiro teor
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
25/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 10:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:30)
  • Retirada de pauta, por acordo dos Srs. Líderes.
02/05/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
    DCD 03 05 07 PAG 20600 COL 01 Inteiro teor
03/05/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação das MPVs 358/07 e 359/07, itens 01 e 02 da pauta, respectivamente, com prazo encerrado.
04/05/2007

Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 19 emendas apresentadas.
08/05/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. DCD 08 05 07 PAG 21598 COL 02. Inteiro teor
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 358/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/05/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
15/05/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 361/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
15/05/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:03 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:03)
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
16/05/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:15 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 14:15)
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das emendas de nºs 1 a 19; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas de nºs 9 e 19; pela inadequação financeira e orçamentária das emendas de nºs 1 a 8 e 10 a 18; e, no mérito, pela aprovação desta, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das emendas de nºs 9 e 19. Inteiro teor
  • Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das emendas de nºs 1 a 19; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas de nºs 1, 3, 7, 9 e 19; pela inadequação financeira e orçamentária das emendas de nºs 2, 4, 5, 6, 8 e 10 a 18; e, no mérito, pela aprovação desta e pela rejeição das emendas de nºs 1, 3, 7, 9 e 19. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Magela (PT-DF), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Andre Vargas (PT-PR), Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
  • Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luciana Genro (PSOL-RS), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR) e Dep. Luciana Genro (PSOL-RS).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das emendas de nºs 2, 4, 5, 6, 8 e 10 a 18, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 331; Não: 109; Abst.: 1; Total: 441.  Votação
  • Em conseqüência, as Emendas de nºs 2, 4, 5, 6, 8 e 10 a 18 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
16/05/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 21:35 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação, quanto ao mérito, em turno único. (Sessão extraordinária - 21:35) DCD 17 05 07 PAG 23820 COL 01. Inteiro teor
  • Rejeitadas as Emendas de nºs 1, 3, 7, 9 e 19, com parecer pela rejeição, ressalvado o destaque.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 362, de 2007, ressalvado o destaque.
  • Votação da Emenda nº 3, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Rejeitada a Emenda nº 3.
  • Retirado o Destaque de Bancada do PPS para votação em separado dos arts. 3º e 4º da MPV 362/07.
  • Retirado o Destaque de Bancada do DEM para votação em separado da Emenda nº 9.
  • Retirado pelo Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), o Requerimento de destaque simples para votação em separado da Emenda nº 4.
  • Retirado pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o Requerimento de destaque simples para votação em separado da Emenda nº 1.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, que solicita a votação em globo dos destaques simples.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR).
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 362-B/07)
16/05/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Retirado pelo Autor, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) o Requerimento de destaque simples para a Emenda nº 1.
18/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 171/07/PS-GSE.
28/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11498/2007. DOU 29 06 07 PÁG 02 COL 02.
    DCD de 10/07/07 PÁG 35055 COL 01. Inteiro teor
02/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 271/07 (CN) encaminhando texto promulgado para arquivo.
Sessões e Reuniões