MPV 362/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 201/2007 => MPV 362/2007 | Mensagem | 13/04/2007 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 362, de 2007, de 29 de março de 2007, que "dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2007". Inteiro teor |