Veja a versão fácil da ficha de tramitação! Clique aqui para acessar

MPV 360/2007 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11497/2007


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
29/03/2007

Ementa
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Cria a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
13/04/2007 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 30/03/2007 a 04/04/2007.
Comissão Mista: 29/03/2007 a 11/04/2007.
Câmara dos Deputados: 12/04/2007 a 25/04/2007.
Senado Federal: 26/04/2007 a 09/05/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 10/05/2007 a 12/05/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 13/05/2007.
Congresso Nacional: 29/03/2007 a 27/05/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/05/2007 a 09/08/2007.
29/03/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11497/2007. DOU 29 06 07 PÁG 01 COL 03.
DCD de 10/07/07 PÁG 35053 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/03/2007

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
29/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo para Emendas: 30/03/2007 a 04/04/2007.
    Comissão Mista: 29/03/2007 a 11/04/2007.
    Câmara dos Deputados: 12/04/2007 a 25/04/2007.
    Senado Federal: 26/04/2007 a 09/05/2007.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 10/05/2007 a 12/05/2007.
    Sobrestar Pauta: a partir de 13/05/2007.
    Congresso Nacional: 29/03/2007 a 27/05/2007.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/05/2007 a 09/08/2007.
13/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 197/2007, do Poder Executivo, que "submete ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 360, de 2007, de 28 de março de 2007, que "altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências"." Inteiro teor
13/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício nº 133/07, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 360/07. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 6 emendas. Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
13/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14 04 07 PAG 16502 COL 02. Inteiro teor
17/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 17 04 07 PAG 16728 COL 01. Inteiro teor
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
17/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
    DCD 18 04 07 PAG 17039 COL 02 Inteiro teor
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
18/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351//07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
19/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
24/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
    DCD 24 04 07 PAG 18560 COL 02. Inteiro teor
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 340/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
24/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
25/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
    DCD 26 04 07 PAG 19185 COL 02. Inteiro teor
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
25/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 10:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:30)
  • Retirada de pauta, por acordo dos Srs. Líderes.
02/05/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
    DCD 03 05 07 PAG 20599 COL 02 Inteiro teor
03/05/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação das MPVs 358/07 e 359/07, itens 01 e 02 da pauta, respectivamente, com prazo encerrado.
08/05/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
    DCD 08 05 07 PAG 21598 COL 01. Inteiro teor
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 358/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
09/05/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Designada Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 6 (seis) emendas apresentadas.
10/05/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria sobre a mesa.
  • Votação do Requerimento do Dep. Domingos Dutra, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) PL 4.125/04; 2º) 1.542/91; 3º) PL 4.126/04 ; 4º) PL 4.851/05; 5º) PL 4.852/05; 6º) PL 1.333/95, renumerando-se os demais itens.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Domingos Dutra (PT-MA) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
15/05/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das emendas de nºs 1 a 6. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Magela (PT-DF), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
  • Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Décio Lima (PT-SC).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Silvio Costa (PMN-PE) e Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Relatora, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 6, com parecer pela rejeição.
  • Verificação da votação da MPV 360/07, solicitada pelo Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, pelo Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Medida Provisória", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 360, de 2007, ressalvados os destaques. Sim: 315; Não: 93; Abst.: 0; Total: 408.  Votação
  • Votação do inciso V do art. 2º-B, constante do art. 1º da MPV 360/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).
  • Mantido o inciso V do art. 2º-B constante do art. 1º da MPV 360/07.
  • Votação do inciso VII do art. 2º-B, constante do art. 1º da MPV 360/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
  • Mantido o inciso VII do art. 2º-B constante do art. 1º da MPV 360/07. Sim: 301; Não: 110; Abst.: 0; Total: 411.  Votação
  • Prejudicado o Destaque de Bancada do DEM para votação em separado do inciso VII do art. 2º-B constante do art. 1º da MPV 360/07.
  • Prejudicado o Destaque de Bancada do PSDB para votação em separado da Emenda nº 3.
  • Rejeitado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) que solicita destaque simples para votação em separado da Emenda nº 5.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP).
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 360-A/07).
    DCD de 16 05 07 PÁG 23354 COL 02. Inteiro teor
17/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 148/07/PS-GSE.
28/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11497/2007. DOU 29 06 07 PÁG 01 COL 03.
    DCD de 10/07/07 PÁG 35053 COL 01. Inteiro teor
02/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 269/07 (CN) encaminhando texto promulgado para arquivo.
Sessões e Reuniões