Mesa Diretora ( MESA )

• Prazo para Emendas: 30/03/2007 a 04/04/2007.
  Comissão Mista: 29/03/2007 a 11/04/2007.
  Câmara dos Deputados: 12/04/2007 a 25/04/2007.
  Senado Federal: 26/04/2007 a 09/05/2007.
  Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 10/05/2007 a 12/05/2007.
  Sobrestar Pauta: a partir de 13/05/2007.
  Congresso Nacional: 29/03/2007 a 27/05/2007.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/05/2007 a 09/08/2007.

Mesa Diretora ( MESA )

• Ofício nº 133/07, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 360/07. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 6 emendas. Inteiro teor
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
  Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
  Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 17 04 07 PAG 16728 COL 01. Inteiro teor
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351//07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
  DCD 24 04 07 PAG 18560 COL 02. Inteiro teor
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 340/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
  DCD 26 04 07 PAG 19185 COL 02. Inteiro teor
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 10:30 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:30)
• Retirada de pauta, por acordo dos Srs. Líderes.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação das MPVs 358/07 e 359/07, itens 01 e 02 da pauta, respectivamente, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN )

• Designada Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 6 (seis) emendas apresentadas.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das emendas de nºs 1 a 6. Inteiro teor
• Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Magela (PT-DF), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
• Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
• Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
• Aprovado o Requerimento.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Décio Lima (PT-SC).
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Silvio Costa (PMN-PE) e Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Relatora, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 6, com parecer pela rejeição.
• Verificação da votação da MPV 360/07, solicitada pelo Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, pelo Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Medida Provisória", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Aprovada a Medida Provisória nº 360, de 2007, ressalvados os destaques. Sim: 315; Não: 93; Abst.: 0; Total: 408.  Votação
• Votação do inciso V do art. 2º-B, constante do art. 1º da MPV 360/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
• Encaminharam a Votação: Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).
• Mantido o inciso V do art. 2º-B constante do art. 1º da MPV 360/07.
• Votação do inciso VII do art. 2º-B, constante do art. 1º da MPV 360/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
• Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
• Mantido o inciso VII do art. 2º-B constante do art. 1º da MPV 360/07. Sim: 301; Não: 110; Abst.: 0; Total: 411.  Votação
• Prejudicado o Destaque de Bancada do DEM para votação em separado do inciso VII do art. 2º-B constante do art. 1º da MPV 360/07.
• Prejudicado o Destaque de Bancada do PSDB para votação em separado da Emenda nº 3.
• Rejeitado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) que solicita destaque simples para votação em separado da Emenda nº 5.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP).
• A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 360-A/07).
  DCD de 16 05 07 PÁG 23354 COL 02. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 11497/2007. DOU 29 06 07 PÁG 01 COL 03.
  DCD de 10/07/07 PÁG 35053 COL 01. Inteiro teor