MPV 360/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

PLENÁRIO (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 197/2007 => MPV 360/2007 Mensagem 13/04/2007 Poder Executivo Submete ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 360, de 2007, de 28 de março de 2007, que "altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências". Inteiro teor