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PDC 19/2007 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 170/2009

Origem: MSC 628/2005


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Apresentação
29/03/2007

Ementa
Aprova o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai - Estados Partes do Mercosul e os Governos da República da Colômbia, da República do Equador e da República Bolivariana da Venezuela - Países Membros da Comunidade Andina, celebrado em Montevidéu, em 18 de outubro de 2004.

Dados Complementares:
Assinatura do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 59 entre os Países do Mercosul e os Países da Comunidade Andina.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
10/04/2007 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/05/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 170/2009. DOU 15/05/09 PÁG 09 COL 01.
DCD 15/05/09 PÁG 19562 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/03/2007

Plenário ( PLEN )

10/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
23/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 24 04 07 PAG 18487 COL 01. Inteiro teor
24/04/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
24/04/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
25/04/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)
10/05/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
16/05/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Guilherme Campos Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela aprovação. Inteiro teor
23/05/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP).
30/05/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. Guilherme Campos (DEM-SP).
  • Aprovado o Parecer
30/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À publicação - avulso letra A - parecer da CDEIC. Pendente de parecer da CCJC.
31/05/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
31/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
31/05/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Retirado de pauta de Ofício.
20/06/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
28/06/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/07/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
03/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
05/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 06/07/07, PÁG 34833 COL 02, Letra B. Inteiro teor
05/06/2008

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Retirado de pauta de Ofício.
    DCD de 06/06/08 PÁG 25582 COL 01. Inteiro teor
30/10/2008

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00). DCD 31 10 08 PAG 48546 COL 01. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 19, de 2007.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ).
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 19-C/07). DCD 31 10 08 PAG 48546 COL 01. Inteiro teor
11/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício n° 570/08/PS-GSE.
14/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 170/2009. DOU 15/05/09 PÁG 09 COL 01.
    DCD 15/05/09 PÁG 19562 COL 01. Inteiro teor
15/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 568/09 (SF) encaminhando texto promulgado.
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Sessões e Reuniões
  • 30/10/2008 - 10h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 05/06/2008 - 09h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 28/06/2007 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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