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PL 285/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Vicentinho Alves - PR/TO

Apresentação
05/03/2007

Ementa
Revogam-se os artigos 818 a 839 e 897 a 903 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002,do Código Civil Brasileiro.

Dados Complementares:
Revoga dispositivos do Código Civil sobre a exigência de fiador ou avalista.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/03/2007 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/04/2007) 03/04/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2007) 01/06/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/05/2008 Mesa Diretora ( MESA )
Retirado o PL 285/07, em face do deferimento do requerimento REQ 2707/2008, nos termos do artigo 104, caput, e 114, VII, do RICD.
DCD de 21/05/08 PÁG 22088 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/03/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vicentinho Alves (PR-TO). Inteiro teor
14/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/03/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
20/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/03/07 PÁG 11029 COL 02. Inteiro teor
29/03/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Albano Franco (PSDB-SE)
02/04/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/04/2007)
11/04/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

14/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
22/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
    DCD de 24 05 07 PÁG 25998 COL 01. Inteiro teor
30/05/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Albano Franco Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Albano Franco (PSDB-SE), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 795/2007, apensado, na forma do substitutivo. Inteiro teor
31/05/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2007)
12/06/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

10/07/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Albano Franco (PSDB-SE), Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG), Dep. Vicentinho Alves (PR-TO), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. João Maia (PR-RN).
  • Vista ao Deputado João Maia.
17/07/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Prazo de Vista Encerrado
06/08/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Albano Franco (PSDB-SE)
07/08/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Albano Franco Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Albano Franco (PSDB-SE), pela rejeição deste e do PL 1313/2007, apensado, e pela aprovação do PL 795/2007, apensado, na forma do substitutivo. Inteiro teor
29/08/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
05/09/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo autor.
29/04/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS)
13/05/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 2707 de 2008, pelo Deputado Vicentinho Alves (PR-TO) que solicita a retirada do Projeto de Lei nº 285/2007.
    Inteiro teor
20/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o PL 285/07, em face do deferimento do requerimento REQ 2707/2008, nos termos do artigo 104, caput, e 114, VII, do RICD.
    DCD de 21/05/08 PÁG 22088 COL 02. Inteiro teor
26/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • memorando n.º 124/08 à CDEIC, solicitando a devolução deste, em razão de retirada. Inteiro teor
28/05/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolução à CCP
12/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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