
PL 279/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformado na Lei Ordinária 12197/2010
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Otavio Leite - PSDB/RJ
Apresentação
01/03/2007
Ementa
Fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
14/03/2007 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
14/01/2010 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Transformado na Lei Ordinária 12197/2010. DOU 15/01/10 PÁG 02 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 13/10-PE. DOU 15/01/10 PÁG 16 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
01/03/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
14/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/03/2007 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
15/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/04/2007 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
26/04/2007 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
15/05/2007 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
23/08/2007 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
12/09/2007 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
24/10/2007 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
07/11/2007 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
26/11/2007 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
26/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
26/11/2007 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
29/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/12/2007 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
19/03/2008 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
24/03/2008 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
02/04/2008 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
31/10/2008 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
19/11/2008 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
20/11/2008 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
20/11/2008 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
20/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/11/2008 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
26/11/2008 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
27/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/12/2008 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
10/03/2009 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
25/05/2009 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
28/05/2009 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
23/06/2009 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
01/07/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/07/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/07/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/08/2009 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
18/08/2009 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
19/08/2009 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
26/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/01/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/02/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 19/08/2009 - 07h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 23/06/2009 - 11h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 17/06/2009 - 07h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária