PL 235/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
27/02/2007

Ementa
Modifica a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Dados Complementares:
Torna obrigatória a inclusão de conteúdo sobre Direitos da Mulher no ensino médio.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/03/2007 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/04/2009 CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Aprovada a Redação Final e a Emenda de Redação por Unanimidade.
26/09/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 2.134/13(SF) comunicando o arquivamento da matéria.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/02/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). Inteiro teor
07/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Educação e Cultura e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/03/07 PÁG 9477 COL 01. Inteiro teor
13/03/2007

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
20/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/03/07 PÁG 11014 COL 02. Inteiro teor
28/03/2007

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Clodovil Hernandes (PTC-SP)
29/03/2007

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/03/2007)
10/04/2007

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/05/2007

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Clodovil Hernandes Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Clodovil Hernandes (PTC-SP), pela aprovação. Inteiro teor
04/07/2007

EDUCAÇÃO ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
11/07/2007

EDUCAÇÃO ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
15/08/2007

EDUCAÇÃO ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator Substituto, Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP)
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), pela aprovação.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Severiano Alves (PDT-BA), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
15/08/2007

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Parecer do Relator-Substituto, Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), pela aprovação do Projeto de Lei n 235/07. Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), pela aprovação, com emenda, do Projeto de Lei nº 235/07. Inteiro teor
22/08/2007

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
22/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
22/08/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
31/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD 01 09 07 PAG 44244 COL 02, Letra A. Inteiro teor
19/06/2008

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)
20/06/2008

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/06/2008)
03/07/2008

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/12/2008

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura. Inteiro teor
10/03/2009

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/03/2009

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 12/2009-CCJC.
17/03/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
19/03/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/03/09, PÁG 8793 COL 02, Letra B. Inteiro teor
20/03/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2009).
01/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
02/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 446/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
06/04/2009

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
23/04/2009

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. João Campos (PSDB-GO)
  • Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. João Campos, com emenda de redação Inteiro teor
28/04/2009

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final e a Emenda de Redação por Unanimidade.
12/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 412/09/PS-GSE.
26/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 2.134/13(SF) comunicando o arquivamento da matéria.
03/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 117/2015, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer o desarquivamento das proposições legislativas que enumera". Inteiro teor
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-117/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 28/04/2009 - 11h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/03/2009 - 11h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 15/08/2007 - 07h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária