PL 71/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 12112/2009

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
07/02/2007

Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Dados Complementares:
PL do Inquilinato.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/04/2007 Novo Despacho: CDEIC, e CCJC (Mérito e art. 54, RICD). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD).

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/12/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12112/2009. DOU 10 12 09 PÁG 08 COL 01 . Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 1004/09-PE. DOU 10 12 09 PÁG 35 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/02/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Araújo (PR-BA). Inteiro teor
28/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
01/03/2007

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
01/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/03/07 PÁG 7761 COL 02. Inteiro teor
07/03/2007

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
08/03/2007

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007)
14/03/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 518/07, do Deputado Zezeu Ribeiro (Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano) que requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 71, de 2007. Inteiro teor
15/03/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 540/07, do Deputado Wellington Fagundes (Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio) que requer a revisão do despacho inicial do Projeto de Lei nº 71/2007, no sentido de que seja incluída a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Inteiro teor
19/03/2007

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

20/03/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 553/2007, pelo Deputado Fernando de Fabinho, que requer, nos termos do art. 139, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que a Comissão de Defesa do Consumidor - CDC, se manifeste, quanto ao mérito, sobre o PL nº 71, de 2007. Inteiro teor
21/03/2007

Plenário ( PLEN )

  • Req. nº 579/07 do Deputado Cezar Silvestri que solicita a redistribuição da matéria Inteiro teor
04/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o requerimento REQ 595/2007 => REQ 553/2007 => PL 71/2007 , nos termos do artigo 114, inciso V, do RI. DCD 05 04 07 PAG 14809 COL 01. Inteiro teor
24/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido REQ 518/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Indefiro, por entender que a distribuição atendeu aos dispositivos regimentais pertinentes (RICD, art. 139, c/c art. 32). Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD de 25/04/07 PÁG 18757 COL 01. Inteiro teor
  • Deferido o REQ 540/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Revejo o despacho aposto ao PL 71/07, para determinar que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, se pronuncie quanto ao mérito da proposição. Novo Despacho: CDEIC, e CCJC (Mérito e art. 54, RICD). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD). Oficie-se e, após , publique-se.
    DCD de 25/04/07 PÁG 18756 COL 01. Inteiro teor
  • Indeferido REQ 579/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Indefiro, por entender que a distribuição atendeu aos dispositivos regimentais pertinentes (RICD, art. 139, c/c art. 32). Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD de 25/04/07 PÁG 18755 COL 02. Inteiro teor
  • Novo Despacho: CDEIC, e CCJC (Mérito e art. 54, RICD). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD). Inteiro teor
24/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 49/07 - COPER solicitando a devolução deste. À CDEIC o SGM 619/07 Inteiro teor
26/04/2007

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
26/04/2007

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
11/05/2007

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2007)
16/05/2007

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA)
29/05/2007

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )

28/08/2008

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Fernando de Fabinho Inteiro teor
01/09/2008

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CDEIC, pelo Dep. Fernando de Fabinho Inteiro teor
  • Parecer pela aprovação do Projeto de Lei 71/2007 e da emenda modificativa global 01/2007, de autoria do Dep Eduardo Sciarra, na forma do Substitutivo. Inteiro teor
02/09/2008

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/09/2008)
03/09/2008

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
10/10/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prorrogação de prazo até 14/10/2008.
14/10/2008

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )

29/10/2008

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/11/2008

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 146/2008-CDEIC.
07/11/2008

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
07/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
12/11/2008

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
12/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 13/11/08, PÁG 51530 COL 02, Letra A. Inteiro teor
08/04/2009

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemendas. Inteiro teor
17/04/2009

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
29/04/2009

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemendas. Inteiro teor
05/05/2009

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/05/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
08/05/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 09/05/09, PÁG 18236 COL 02, Letra B. Inteiro teor
11/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/05/2009).
13/05/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REC 267/2009, pelo Dep. Reginaldo Lopes, que "requer que a apreciação do Projeto de Lei n.º 71, de 2007 seja submetida ao Plenário, de acordo com o § 1º do art. 58 e § 2º do art. 132 do RICD." Inteiro teor
19/05/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4813/2009, pelo Dep. José Carlos Araújo, que "requer, nos termos regimentais, que seja tornado sem efeito e devolvido ao autor o Recurso nº 267/09, que " requer que a apreciação do projeto de lei nº 71, de 2007, seja submetida ao plenário, de acordo com o §1º do art.58 e § 2º do art.132 do RICD" . Inteiro teor
20/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 4813/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento supra, vez que, apesar de o documento referente ao Recurso n. 267/09 consignar a expressão "Requerimento" em sua epígrafe, o mesmo foi regularmente recebido como Recurso ao tempo de sua apresentação à Mesa, que, regularmente, vem aceitando expedientes dessa natureza, por conter clareza no pedido, demonstrado ser inequívoco tratar-se de Recurso contra apreciação conclusiva, nos termos do art. 58, §1º e art. 132 do RICD, presentes os requisitos regimentais necessários à sua apresentação. Oficie-se ao interessado. Publique-se".
    DCD de 21/05/09 PÁG 21197 COL 01. Inteiro teor
  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
03/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 4930/2009, pelo Deputado José Carlos Araújo (PR-BA), que requer a retirada do Recurso n°267/2009, que recorre contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 71, de 2007.
16/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o REC 267/09, em razão do deferimento do REQ 4930/09, nos termos do art. 104, § 2º do RICD.
    DCD 17 06 09 PAG 29937 COL 02. Inteiro teor
17/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1220/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
18/06/2009

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
25/06/2009

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
  • Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Osmar Serraglio Inteiro teor
30/06/2009

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final e as Emendas de Redação por Unanimidade
10/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 763/09/PS-GSE.
19/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 2.623/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
    DCD de 05/12/09 PAG 69317 COL 01. Inteiro teor
09/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12112/2009. DOU 10 12 09 PÁG 08 COL 01 . Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 1004/09-PE. DOU 10 12 09 PÁG 35 COL 01.
05/02/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 46/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Sessões e Reuniões
  • 30/06/2009 - 11h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/05/2009 - 11h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 29/10/2008 - 07h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

    Reunião Deliberativa Ordinária