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PL 55/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Neilton Mulim - PR/RJ

Apresentação
06/02/2007

Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece a exigência de inspeção sanitária em todos os meios de transporte que iniciem as operações de embarque e desembarque de cargas e viajantes no País.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/02/2007 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/03/2007) 07/03/2007

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/02/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Neilton Mulim (PR-RJ). Inteiro teor
15/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
22/02/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
22/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/2/07 PÁG 6093 COL 01. Inteiro teor
05/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designada Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)
06/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/03/2007)
14/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela rejeição. Inteiro teor
20/06/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Vista ao Deputado Sandro Mabel.
28/06/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo de Vista Encerrado
04/07/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento do autor.
07/08/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1408, de 2007, pelo Deputado Neilton Mulim (PR-RJ), que "Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 55/07." Inteiro teor
13/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 1408/2007, nos termos do artigo 104, caput, do RICD DCD 14 08 07 PAG 39658 COL 01.
    Inteiro teor
13/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CTASP o Memo nº 196_2007, solicitando a devolução dos PL 55_07(retirada) Inteiro teor
02/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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