Projeto determina exigências sanitárias para transportes

04/04/2007 - 11:32  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 55/07, do deputado Neilton Mulim (PR-RJ), que fixa exigências sanitárias para as empresas de transportes de passageiros ou de carga. A proposta altera a Lei 8987/95, que trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

Segundo o texto, todas as concessões, permissões e autorizações de serviços públicos, em especial as empresas de transporte em todos as modalidades, principalmente as que venham do exterior, terão que conter em seus contratos ou regulamentação as seguintes obrigações:
- autorização, a ser emitida pelo órgão de vigilância sanitária federal competente, para que os procedentes ou não do exterior iniciem as operações de embarque ou desembarque de cargas e viajantes, após inspeção sanitária;
- quarentena aos meios de transporte cujas condições sanitárias não forem consideradas satisfatórias ou que sejam provenientes de regiões onde esteja ocorrendo surto de doença transmissível. Os transportes deverão permanecer de quarentena até liberação pela Saúde;
- os responsáveis deverão apresentar à autoridade competente uma declaração de que os tanques de dejetos estão perfeitamente vedados e tratados quimicamente, de forma adequada a combater a doença em questão;
- a proibição de descarga de águas servidas ou lixos sem a respectiva desinfecção e incineração.

Ainda segundo a proposta, o descumprimento dessas normas ou de qualquer outra estabelecida pela Saúde acarretará a retirada do meio de transporte para área isolada, e ainda serão mantidas as penalidades legais e contratuais aplicáveis.

Controle de infecções
De acordo com o autor do projeto, existe uma lacuna muito grande na regulamentação do ingresso dos diversos meios de transporte, uma vez que o território brasileiro é muito grande, o que dificulta o controle sobre infecções provenientes da várias regiões do mundo.

Mulim lembra a ameaça de propagação da gripe aviária, da febre aftosa e de outras doenças que não somente contaminam o meio ambiente, como também colocam em risco a própria sobrevivência da humanidade.

Além disso, acrescenta o parlamentar, essas doenças podem ter conseqüências catastróficas para a economia do País e podem se alastrar por toda a América, impedindo o crescimento econômico.

Ele defende a adoção de medidas legais e práticas que possam resultar num controle efetivo sobre bens, produtos e pessoas que adentram o território brasileiro em toda e qualquer modalidade de transporte.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Newton Araújo Jr.
Edição - Regina Céli Assumpção

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