MPV 346/2007 Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 11469/2007
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
22/01/2007
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 452.183.639,00, para os fins que especifica.
Dados Complementares:
Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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23/02/2007 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 02/02/2007 a 07/02/2007. Comissão Mista: 02/02/2007 a 15/02/2007. Câmara dos Deputados: 16/02/2007 a 01/03/2007. Senado Federal: 02/03/2007 a 15/03/2007. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2007 a 18/03/2007. Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2007. Congresso Nacional: 02/02/2007 a 02/04/2007. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2007 a 01/06/2007. |
22/01/2007 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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17/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Transformado na Lei Ordinária 11469/2007. DOU 18 04 07 PÁG 02 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 35 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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22/01/2007 |
Poder Executivo ( EXEC )
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22/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
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23/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/02/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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27/02/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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28/02/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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01/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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05/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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06/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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07/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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07/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa
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08/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa
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12/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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13/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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14/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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15/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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19/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 18:30 Sessão - Deliberativa
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20/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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21/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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21/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 19:05 Sessão - Deliberativa
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22/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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26/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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26/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 18:30 Sessão - Deliberativa
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02/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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