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PL 7648/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11673/2008

Origem: PLS 93/2006


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Flexa Ribeiro - PSDB/PA

Apresentação
12/12/2006

Ementa
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para prorrogar o prazo para a elaboração dos planos diretores municipais.

Dados Complementares:
Prorroga até 30 de dezembro de 2007.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/12/2006 Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apense-se a este o Projeto de Lei n.º 7.399/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007) 02/03/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/08/2007) 03/08/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/09/2007) 24/09/2007

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 2109, de 2006, do Senado Federal, encaminhando o Projeto de Lei do Senado nº 93, de 2006. Inteiro teor
12/12/2006

Plenário ( PLEN )

13/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Urbano e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Apense-se a este o Projeto de Lei n.º 7.399/2006.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se a este o PL-7399/2006. Inteiro teor
19/12/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/12/06 PÁG 56263 COL 02. Inteiro teor
20/12/2006

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU, com a proposição PL-7399/2006 apensada.
28/02/2007

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. João Leão (PP-BA)
28/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 390, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Gomes, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
01/03/2007

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007)
12/03/2007

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-390/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..
    DCD de 25 04 07 PÁG 18759 COL 01. Inteiro teor
03/05/2007

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pelo Dep. João Leão Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Leão (PP-BA), pela rejeição deste, e do PL 7399/2006, apensado. Inteiro teor
09/05/2007

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Renato Amary.
15/05/2007

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo de Vista Encerrado
22/05/2007

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDU, pelo Dep. Renato Amary Inteiro teor
29/05/2007

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvido ao Relator, Dep. João Leão (PP-BA), para alteração do parecer.
11/07/2007

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDU, pelo Dep. João Leão Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Leão (PP-BA), pela aprovação deste, e do PL 7399/2006, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
02/08/2007

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/08/2007)
16/08/2007

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
22/08/2007

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discussão sobrestada em virtude da ausência do relator à Reunião Ordinária do dia 22/08/2007.
29/08/2007

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Renato Amary
05/09/2007

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDU, pelo Dep. João Leão Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Leão (PP-BA), pela aprovação deste, e do PL 7399/2006, apensado, com Substitutivo. Inteiro teor
14/09/2007

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
14/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-7399/2006 apensada.
14/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
20/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS)
21/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/09/2007)
21/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 22/09/07, PÁG 49420 COL 02, Letra A. Inteiro teor
08/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Cezar Schirmer Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemenda, e do PL 7399/2006, apensado, com emenda. Inteiro teor
06/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
12/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
21/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 22 12 07 PAG 68838 COL 01, Letra B. Inteiro teor
06/02/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/02/2008).
14/02/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
15/02/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 69/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
15/02/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-7399/2006 apensada.
29/02/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)
  • Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino Inteiro teor
04/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
11/03/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 19/08/PS-GSE.
17/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação do PL 7.399/06 (ex-apensado deste), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
  • Recebimento do Ofício nº 526/08 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
08/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11673/2008. DOU 09 05 08 PÁG 11 COL 03.
20/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 715/08 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
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