Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PDC 2528/2006 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 500/2009

Origem: MSC 394/2006

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Apresentação
12/12/2006

Ementa
Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru para Evitar Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal com Relação ao Imposto sobre a Renda, celebrado em Lima, em 17 de fevereiro de 2006.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
15/12/2006	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
12/08/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1.593/09 (SF) encaminhando texto promulgado.
10/08/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 500/2009. DOU 11/08/09 PÁG 01 COL 02. DCD 11 08 09 PAG 39645 COL 01.
18/07/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/12/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. Inteiro teor
15/12/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/12/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/12/06 PÁG 56477 COL 02. Inteiro teor
20/12/2006	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
21/12/2006	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
15/02/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
06/03/2007	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA)
17/04/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
24/04/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/03/2008	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Mussa Demes (DEM-PI)
04/04/2008	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
10/04/2008	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)
19/06/2008	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Max Rosenmann Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
09/07/2008	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/07/2008	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
10/07/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
10/07/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
14/07/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 15/07/08, PÁG 32943 COL 02, Letra A. Inteiro teor
18/07/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
30/10/2008	Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00). Retirado de pauta de Ofício.
13/11/2008	Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 11:00). Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
19/02/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). Retirado de pauta de ofício. DCD de 20/02/09 PÁG 5385 COL 02. Inteiro teor
05/05/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/05/2009	Plenário ( PLEN ) - 17:30 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 17:30). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.528, de 2006. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 2.528-B/06). DCD de 06/05/09 PÁG 16980 COL 01. Inteiro teor
07/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício n° 406/09/PS-GSE.
10/08/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 500/2009. DOU 11/08/09 PÁG 01 COL 02. DCD 11 08 09 PAG 39645 COL 01. Inteiro teor
12/08/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1.593/09 (SF) encaminhando texto promulgado.