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PL 5440/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 10476/2002

Origem: MSC 1/2001

Identificação da Proposição

Autor
Procuradoria-geral da República

Apresentação
26/09/2001

Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 9.953, de 04 de janeiro de 2000, reestrutura a carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece critérios para progressão funcional e promoção; qualificando a carreira de Analista e Técnico como Atividade Exclusiva de Estado; enquadrando os servidores dentro da tabela de vencimento básico que terá incorporado o AMPU - Adicional do MPU, que será extinto e alterando o cálculo da GAMPU.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
28/09/2001	Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data	Ação
27/06/2002	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10.476/02. DOFC 28 06 02 PAG 004 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/06/2001	Plenário ( PLEN ) Parecer Proferido em Plenário, Dep. Coriolano Sales, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação da EMP 1.
26/09/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pela PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
28/09/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI). Encaminhamento à CCP para publicação. Encaminhado à CCP
01/10/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 29/9/2001. Encaminhado à CTASP
01/10/2001	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
10/10/2001	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator: Dep. Coriolano Sales
06/11/2001	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebida manifestação do Relator. Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela aprovação. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela aprovação deste. Inteiro teor
07/11/2001	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer com Complementação de Voto
08/11/2001	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encaminhado à CFT Encaminhamento à CCP para publicação.
08/11/2001	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
21/11/2001	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator: Dep. Max Rosenmann
03/12/2001	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann, pela adequação financeira e orçamentária do projeto e da emenda adotada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com emenda. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann, pela adequação financeira e orçamentária deste, e da emenda da ctasp, desde que aprovada a emenda em anexo ao presente. Inteiro teor
03/12/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da EMR 1 CFT bem como a emenda da CTASP. Inteiro teor
05/12/2001	Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/12/2001	Finanças e Tributação ( CFT ) Encaminhado à CCJR Encaminhamento à CCP para publicação.
05/12/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
06/12/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator: Dep. Paes Landim
11/12/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
12/12/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução ao Relator Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Devolução ao Relator Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da CVO-1/0, e da Emenda de Relator 1 CFT. Inteiro teor
13/12/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/12/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encaminhado à CCP
19/12/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encaminhamento à CCP para publicação.
19/12/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Recebido para publicação.
30/01/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Recebido para publicação.
19/02/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Recebido para publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 21/12/01, Letra A, Encerramento. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 21/12/01, Letra A, Encerramento. Encaminhada à publicação.
26/02/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Requerimento pelo Deputado Inocêncio Oliveira (PFL-PE). Inteiro teor
19/06/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Aprovado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, na qualidade de Líder do Bloco PDT/PPS, solicitando inversão da pauta da Ordem do Dia para que os PL. 6.603/02, PL 6.879/02, PL. 5.314/01, PL. 6.882/02, PL. 5.440/01, PL. 6.662/02 e o PL. 6.546/02 sejam apreciados antes do PL. 2.681/96 e do PL. 3.285/92. Foi apresentada 01 Emenda Substitutiva de Plenário pelos Dep. Inocêncio Oliveira e outros. Designado Relator, Dep. Coriolano Sales, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Henrique Fontana, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Finanças e Tributação Parecer do Relator, Dep. Henrique Fontana, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária da Emenda Substitutiva de Plenário. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Walter Pinheiro, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Parecer do Relator, Dep. Walter Pinheiro, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda Substitutiva de Plenário. Inteiro teor Encerrada a Discussão Discussão em turno único. Votação em turno único. Aprovada a Emenda Substitutiva de Plenário, com pareceres pela aprovação. Prejudicados este projeto e as demais proposições. Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Fernando Coruja. A Matéria vai ao Senado Federal (PL. 5.440-B/02)
20/06/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à Seção de Autógrafos.
20/06/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/454/02.
27/06/2002	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10.476/02. DOFC 28 06 02 PAG 004 COL 01.
06/02/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Guia 1