PL 5440/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 10476/2002

Origem: MSC 1/2001


Identificação da Proposição

Autor
Procuradoria-Geral da República

Apresentação
26/09/2001

Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 9.953, de 04 de janeiro de 2000, reestrutura a carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece critérios para progressão funcional e promoção; qualificando a carreira de Analista e Técnico como Atividade Exclusiva de Estado; enquadrando os servidores dentro da tabela de vencimento básico que terá incorporado o AMPU - Adicional do MPU, que será extinto e alterando o cálculo da GAMPU.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/09/2001 Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/06/2002 Mesa Diretora ( MESA )
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.476/02. DOFC 28 06 02 PAG 004 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/06/2001

Plenário ( PLEN )

  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Coriolano Sales, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação da EMP 1.
26/09/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pela PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
28/09/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).
  • Encaminhamento à CCP para publicação.
  • Encaminhado à CCP
01/10/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 29/9/2001.
  • Encaminhado à CTASP
01/10/2001

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
10/10/2001

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator: Dep. Coriolano Sales
06/11/2001

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebida manifestação do Relator.
  • Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela aprovação. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela aprovação deste. Inteiro teor
07/11/2001

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto
08/11/2001

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encaminhado à CFT
  • Encaminhamento à CCP para publicação.
08/11/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
21/11/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator: Dep. Max Rosenmann
03/12/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann, pela adequação financeira e orçamentária do projeto e da emenda adotada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com emenda. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann, pela adequação financeira e orçamentária deste, e da emenda da ctasp, desde que aprovada a emenda em anexo ao presente. Inteiro teor
03/12/2001

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da EMR 1 CFT bem como a emenda da CTASP. Inteiro teor
05/12/2001

Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/12/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhado à CCJR
  • Encaminhamento à CCP para publicação.
05/12/2001

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
06/12/2001

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Paes Landim
11/12/2001

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

12/12/2001

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Devolução ao Relator
  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Devolução ao Relator
  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da CVO-1/0, e da Emenda de Relator 1 CFT. Inteiro teor
13/12/2001

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/12/2001

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP
19/12/2001

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento à CCP para publicação.
19/12/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebido para publicação.
30/01/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebido para publicação.
19/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebido para publicação.
  • Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 21/12/01, Letra A, Encerramento.
  • Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 21/12/01, Letra A, Encerramento.
  • Encaminhada à publicação.
26/02/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Requerimento pelo Deputado Inocêncio Oliveira (PFL-PE). Inteiro teor
19/06/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Aprovado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, na qualidade de Líder do Bloco PDT/PPS, solicitando inversão da pauta da Ordem do Dia para que os PL. 6.603/02, PL 6.879/02, PL. 5.314/01, PL. 6.882/02, PL. 5.440/01, PL. 6.662/02 e o PL. 6.546/02 sejam apreciados antes do PL. 2.681/96 e do PL. 3.285/92.
  • Foi apresentada 01 Emenda Substitutiva de Plenário pelos Dep. Inocêncio Oliveira e outros.
  • Designado Relator, Dep. Coriolano Sales, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
  • Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Henrique Fontana, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Finanças e Tributação
  • Parecer do Relator, Dep. Henrique Fontana, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária da Emenda Substitutiva de Plenário. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Walter Pinheiro, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
  • Parecer do Relator, Dep. Walter Pinheiro, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda Substitutiva de Plenário. Inteiro teor
  • Encerrada a Discussão
  • Discussão em turno único.
  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Emenda Substitutiva de Plenário, com pareceres pela aprovação.
  • Prejudicados este projeto e as demais proposições.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Fernando Coruja.
  • A Matéria vai ao Senado Federal
    (PL. 5.440-B/02)
20/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à Seção de Autógrafos.
20/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/454/02.
27/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
    Transformado na Lei 10.476/02. DOFC 28 06 02 PAG 004 COL 01.
06/02/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Guia 1
Sessões e Reuniões