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PL 7574/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Apresentação
22/11/2006

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as agências de modelos, com sede no Brasil, manterem médicos especialistas (endocrinologistas e psicólogos) , para acompanhamento da saúde física e mental de todas as jovens contratadas e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/10/2007 NOVO DESPACHO: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, de Seguridade Social e Família - CSSF e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC [RICD, art. 54]; Regime de Deliberação: Conclusiva pelas Comissões [RICD, art. 24, II]; Regime de Tramitação: Ordinária.)

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Encaminhado à SEAUT
18/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.249/12/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

12/12/2012   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovada a Redação Final.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/11/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Enio Bacci (PDT-RS). Inteiro teor
05/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
06/12/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07 12 06 PÁG 54085 COL 01, Inteiro teor
07/12/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 343 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
12/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.
    DCD de 18 07 07 PÁG 36837 COL 01. Inteiro teor
02/08/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG)
03/08/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/08/2007)
16/08/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/09/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do REQ 110/2007 CSSF, pela Dep. Jô Moraes, que "parecer do Relator, Dep. Jô Moraes (pendente de análise)" Inteiro teor
14/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1673/2007, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (Pres. da Comissão de Seguridade Social e Família), que solicita tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 7.574/06 ao Projeto de Lei nº 1.381/07. Inteiro teor
01/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 1673/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL nº 1381/2007, da Sra. Andreia Zito, ao PL nº 7574/2006, do Sr. Enio Bacci.
    Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL nº 7574/2006, de sorte a incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, a qual deverá pronunciar-se antes da Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF. Publique-se. Oficie-se."
    DCD de 03/10/07 PÁG 51071 COL 02. Inteiro teor
  • NOVO DESPACHO: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, de Seguridade Social e Família - CSSF e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC [RICD, art. 54]; Regime de Deliberação: Conclusiva pelas Comissões [RICD, art. 24, II]; Regime de Tramitação: Ordinária.) Inteiro teor
03/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF o memorando nº 252/07 - COPER, solicitando a devolução deste para posterior encaminhamento à CTASP.
  • À CTASP o memorando nº 253/07 - COPER, comunicando a apensação deste ao PL 7574/06.
18/10/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Devolução à CCP
18/10/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-1381/2007 apensada.
18/03/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designada Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS)
24/03/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2008)
02/04/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/10/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
15/10/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Manuela D'ávila Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela aprovação deste, e do PL 1381/2007, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
16/10/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/10/2008)
04/11/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/11/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
21/11/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 222/2008-CTASP.
21/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
21/11/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-1381/2007 apensada.
28/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 29/11/08, PÁG 54904 COL 02, Letra A. Inteiro teor
02/12/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Cruz (PP-MS)
27/10/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Antonio Cruz Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Cruz (PP-MS), pela aprovação deste, e do PL 1381/2007, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
28/10/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/10/2009)
10/11/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/05/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
06/05/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1381/2007 apensada.
10/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 11/05/10, PÁG 19335 COL 01, Letra B. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQ 191/2011, pelo Dep. Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-191/2011. Inteiro teor
17/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP)
18/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2012)
30/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/06/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1381/2007, apensado, com substitutivos, e dos Substitutivos da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas substitutivas. Inteiro teor
28/06/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2012)
01/08/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/10/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
05/11/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP.
07/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/11/12 PÁG 36173 COL 01, Letra C. Inteiro teor
08/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/11/2012).
28/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
30/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício SGM-P 2132/2012 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
03/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
03/12/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1381/2007 apensada.
07/12/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA). Inteiro teor
12/12/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final.
12/12/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à SEAUT
18/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.249/12/SGM-P.
  • Desapensação do PL 1.381/2007 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Sessões e Reuniões
  • 12/12/2012 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/12/2012 - 15h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 31/10/2012 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária