NOVO DESPACHO: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, de Seguridade Social e Família - CSSF e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC [RICD, art. 54]; Regime de Deliberação: Conclusiva pelas Comissões [RICD, art. 24, II]; Regime de Tramitação: Ordinária.)