Poder Executivo ( EXEC )

• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Retificação publicada no DOU de 03/11/2006.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da MSC 914/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional texto da Medida Provisória nº 327 de 2006, que "Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação, acrescenta dispositivos à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências. "" Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação em avulso.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
  DCD 12 12 06 PÁG 54775 COL 02. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 15:30 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:30)
  DCD de 14/12/06 PÁG 55341 COL 02. Inteiro teor
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão - Deliberativa

• Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 15:00)
• Votação do Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que solicita que a Medida Provisória nº 327, de 2006, item 3, seja apreciada como item 2 da pauta, renumerando-se os demais.
• Encaminharam a Votação: Dep. Abelardo Lupion (PFL-PR) e Dep. Sarney Filho (PV-MA).
• Aprovado o Requerimento.
• Discussão em turno único.
  DCD de 20 12 06 PÁG 56339 COL 01, Inteiro teor
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta e das Emendas de nºs 1 a 14 e 17 a 19, pela inadequação financeira e orçamentária das de nºs 15 e 16; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda de nº 7, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas. Inteiro teor
• Discutiram a Matéria: Dep. Sarney Filho (PV-MA), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. João Alfredo (PSOL-CE), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Assis Miguel do Couto (PT-PR) e Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS).
• Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
• Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Babá (PSOL-PA).
• Aprovado o Requerimento.
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminhou a Votação o Dep. Adão Pretto (PT-RS).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 15 e 16, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Em conseqüência, as Emendas de nºs 15 e 16 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
  
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Henrique Fontana, Líder do PT, que solicita preferência para votação do texto original da MPV 327/06 sobre o do Projeto de Lei de Conversão apresentado pelo Relator.

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão - Deliberativa

• Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).
• Rejeitado o Requerimento.
• Retirado o Requerimento do Dep. Babá (PSOL-PA) e outros que solicita que a votação da MPV 327/06 seja feita no sistema nominal.
• Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2006, com o acréscimo do artigo 6º, ressalvados os destaques.
• Verificação da votação do Projeto de Lei de Conversão, solicitada pelo Dep. Henrique Fontana, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Aprovada a Medida Provisória nº 327, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2006, com o acréscimo do artigo 6º, ressalvados os destaques. Sim: 247; Não: 103; Abst.: 2; Total: 352.  Votação
• Rejeitada a Emenda nº 9 , objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSOL.
• Votação do artigo 3º do PLV 29/06, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PV.
• Encaminharam a Votação: Dep. Sarney Filho (PV-MA) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).
• Mantido o artigo 3º do PLV 29/06.
• Votação do artigo 5º do PLV 29/06, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PL.
• Encaminharam a Votação: Dep. Sandro Mabel (PL-GO) e Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).
• Suprimido o artigo 5º do PLV 29/06.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS). Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 630/06/PS-GSE.

CN ( CN )

• Declarado prejudicado, pela Presidência da Mesa do Congresso Nacional, na sessão conjunta de 27/3/2008, o Veto Parcial nº 11/2007, aposto a este Projeto. Determinado o seu arquivamento. Aberto o prazo de dois dias úteis para a interposição de recurso a esta decisão, nos termos do art. 334 do RISF.

Mesa Diretora ( MESA )

• Of. 148-A/2008-CN, de 1º/4/2008, comunicando o término do prazo recursal, sem interposição de recurso, para o Veto Presidencial aposto a este Projeto.