| PPP 1 MPV32706 => MPV 327/2006 |
Parecer Proferido em Plenário |
20/12/2006 |
Paulo Pimenta |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta e das Emendas de nºs 1 a 14 e 17 a 19, pela inadequação financeira e orçamentária das de nºs 15 e 16; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda de nº 7, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.
Inteiro teor
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