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PL 5299/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10331/2001

Origem: MSC 935/2001


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
05/09/2001

Ementa
Regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais.

Dados Complementares:
Fixa o índice de revisão geral das remunerações em 3,5% (três vírgula cinco por cento), para o exercício de 2002, a vigorar a partir do mês de janeiro.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/09/2001 Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI), CFT e CTASP.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 03/10/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo 07/11/2001

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/12/2001 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 10331/01. DOFC 19 12 01 PAG 0001 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/09/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo
24/09/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI), CFT e CTASP.
  • Encaminhamento à CCP para publicação.
  • Encaminhado à CCP
26/09/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CTASP
26/09/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
28/09/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator: Dep. Avenzoar Arruda
02/10/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
10/10/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

01/11/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Avenzoar Arruda, pela aprovação deste, e da Emenda de Comissão 1 CTASP, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Comissão 2 CTASP, da Emenda de Comissão 3 CTASP, da Emenda de Comissão 4 CTASP, da Emenda de Comissão 5 CTASP, da Emenda de Comissão 6 CTASP, da Emenda de Comissão 7 CTASP, da Emenda de Comissão 8 CTASP, da Emenda de Comissão 9 CTASP, e da Emenda de Comissão 10 CTASP. Inteiro teor
06/11/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
14/11/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

04/12/2001

Plenário ( PLEN )

  • MATÉRIA SOBRE A MESA (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA). APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO; JUTAHY JÚNIOR, LÍDER O PSDB; GEDDEL VIEIRA LIMA, LÍDER DO PMDB; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST; ROBERTO JEFFERSON, LÍDER DO PTB; INÁCIO ARRUDA, LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT; RUBENS BUENO, LÍDER DO BLOCO PDT/PPS E EDUARDO CAMPOS, EM APOIAMENTO; SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO
05/12/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.
05/12/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhado à CCP para distribuição simultânea às comissões.
05/12/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CFT
  • Encaminhado à CCJR
05/12/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
05/12/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
06/12/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator: Dep. Germano Rigotto
06/12/2001

Plenário ( PLEN )

  • Discussão em turno único.
    Adiada a discussão por falta de "quorum" (obstrução).
10/12/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
12/12/2001

Plenário ( PLEN )

  • Discussão em turno único.
    Retirado de pauta, de ofício.
13/12/2001

Plenário ( PLEN )

  • Discussão em turno único.
    Designações para proferir pareceres a este projeto: relator, Dep Jovair Arantes, em substituição á CTASP, que conclui pela aprovação com emendas; relator, Dep Sílvio Torres, em substituição à CFT, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e relator, Dep José Antônio Almeida, em substituição à CCJR, que conclui pela constituicionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
    Discussão deste projeto pelos Dep Fernando Coruja e Avenzoar Arruda.
    Encerrada a discussão.
    Foram apresentadas 04 emendas de plenário assim distribuídas: emendas 1 e 2 pelo Dep Fernando Coruja, emenda 3 pelo Dep Rubens Bueno e outros, e emenda 4 pelo Dep Walter Pinheiro.
    Designações para proferir pareceres ás emendas de plenário: relator, Dep Jovair Arantes em substituição à CTASP, que conclui pela rejeição de todas as emendas; relator, Dep Sílvio Torres, em substituição à CFT, que conlui pela inadequação financeira e orçamentária de todas as emendas; e relator, Dep José Antonio Almeida, em substituição à CCJR, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas 1 a 3 e pela inconstitucionalidade da emenda 4.
    Votação em turno único.
    Rejeitadas as emendas oferecidas pelo relator da CTASP.
    Deixam de ser submetidas a voto as emendas de plenário 1,2,3 e 4, nos termos do artigo 189, parágrafo sexto do RI.
    Aprovação deste projeto, ressalvados os destaques, contra os votos da Bancada do PT.
    Rejeição da emenda de plenário 3, objeto de DVS da Bancada do Bloco PSB/PC do B.
    Rejeição da emenda de plenário 2, objeto de DVS da Bancada do Bloco PSB/PC do B.
    Votação da redação final, oferecida pelo relator, Dep Luiz Antonio Fleury.
    A matéria vai ao Senado Federal. (PL. 5299-A/01).
13/12/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Aprovação da Redação Final.
    Of PS-GSE/628/01., encaminhando o projeto ao Senado Federal
  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 5299-A/01.
    DCD de 14/12/01 PÁG 66143 COL 01. Inteiro teor
  • REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/628/01.
18/12/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 10331/01. DOFC 19 12 01 PAG 0001 COL 03.
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Sessões e Reuniões
  • 12/12/2001 - 15h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 05/12/2001 - 09h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 28/11/2001 - 09h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

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Informações Externas