Comissão de Trabalho (CTRAB )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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ESB 1 CTASP => SBT 1 CTASP => PL 5299/2001 | Emenda ao Substitutivo | 14/11/2001 | Vanessa Grazziotin | Inclui parágrafo único ao art. 1º do substitutivo Inteiro teor |