PL 5314/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 10475/2002

Origem: MSC 48/2001


Identificação da Proposição

Autor
Supremo Tribunal Federal

Apresentação
13/09/2001

Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996 e reestrutura as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.

Dados Complementares:
Estabelece critérios para progressão funcional e promoção; qualificando a carreira judiciária como atividade exclusiva de Estado; enquadra os servidores dentro da tabela de vencimento básico que terá incorporado o APJ - Adicional de Padrão Judiciário, que será extinto e alterando o cálculo da GAJ - Gratificação de Atividade Judiciária.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/09/2001 Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/06/2002 Mesa Diretora ( MESA )
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.475/02. DOFC 28 06 02 PAG 002 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/09/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
17/09/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).
20/09/2001

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
25/09/2001

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator: Dep. Jovair Arantes
26/09/2001

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/09/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 18/9/2001.
03/10/2001

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

10/10/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • REVEJO, DE OFÍCIO, O DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO APOSTO A ESTE PROJETO, PARA QUE TRAMITE COMO PROPOSIÇÃO DA COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (RICD, ARTIGO 24, INCISO II, ALÍNEA "E"). (NOVO DESPACHO).
  • DESPACHO À CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (NOVO DESPACHO).
16/10/2001

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
17/10/2001

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolução ao Relator
  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Jovair Arantes Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
24/10/2001

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/10/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
  • Designado Relator: Dep. Germano Rigotto
21/11/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

22/11/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do Relator, Dep. Germano Rigotto (), pela adequação financeira e orçamentária deste, e do SBT 1 CTASP. Inteiro teor
27/11/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Retirada do Parecer pelo Relator.
  • Designado Relator: Dep. Germano Rigotto
  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Germano Rigotto, pela adequação financeira e orçamentária deste, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda. Inteiro teor
28/11/2001

Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/11/2001

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
29/11/2001

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Paes Landim
04/12/2001

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e da Emenda de Relator 1 CFT. Inteiro teor
06/12/2001

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/12/2001

Plenário ( PLEN )

12/12/2001

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT; INÁCIO ARRUDA, LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; EDUARDO CAMPOS, EM APOIAMENTO; VALDEMAR COSTA NETO, LÍDER DO BLOCO PL/PSL; RUBENS BUENO, LÍDER DO BLOCO PDT/PPS; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST; MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PMDB; ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB; JUTAHY JUNIOR, LÍDER DO PSDB; NELSON MARCHEZAN, EM APOIAMENTO, E OUTRO; SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
12/12/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Comissão de Finanças e Tributação, e Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 07/12/01, Letra A, Encerramento.
13/12/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação dos pareceres da CTASP, CFT e CCJR.
    Pronto para a Ordem do Dia. PL. 5314-A/01.
18/06/2002

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 181/2002 do Líderes que requer urgência art. 155 para o PL 5.314/01
19/06/2002

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa na forma da Subemenda Substitutiva apresentada pelo relator da CTASP. Inteiro teor
19/06/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Aprovado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, na qualidade de Líder do Bloco PDT/PPS, solicitando inversão da pauta da Ordem do Dia para que os PL. 6.603/02, PL 6.879/02, PL. 5.314/01, PL. 6.882/02, PL. 5.440/01, PL. 6.662/02 e o PL. 6.546/02 sejam apreciados antes do PL. 2.681/96 e do PL. 3.285/92.
  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a Discussão
  • Foi apresentada 01 emenda de plenário pelos Srs. Líderes.
  • Designado Relator, Dep. Jovair Arantes, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
  • Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação na forma da Subemenda Substitutiva que apresenta em acordo com os Srs. Líderes. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Benito Gama, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Finanças e Tributação
  • Parecer do Relator, Dep. Benito Gama, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária na forma da Subemenda Substitutiva apresentada pelo relator da CTASP. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Paes Landim, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
  • Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa na forma da Subemenda Substitutiva apresentada pelo relator da CTASP. Inteiro teor
  • Discussão em turno único.
  • Discutiu a Matéria Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA).
  • Encerrada a Discussão
  • Votação em turno único
  • Aprovado a Subemenda Substitutiva apresentada pelo relator da CTASP.
  • Prejudicadas este projeto e as demais proposições.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Fernando Coruja.
  • A Matéria vai ao Senado Federal
    (PL. 5.314-B/01)
19/06/2002

Plenário ( PLEN )

  • Parecer do Relator, Dep. Benito Gama, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária na forma da Subemenda Substitutiva apresentada pelo relator da CTASP. Inteiro teor
19/06/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário, PEP 1 CFT, pelo Dep. Benito Gama Inteiro teor
19/06/2002

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário, PEP 1 CTASP, pelo Dep. Jovair Arantes Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação na forma da Subemenda Substitutiva que apresenta em acordo com os Srs. Líderes. Inteiro teor
20/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à Seção de Autógrafos.
20/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/459/02.
27/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
    Transformado na Lei 10.475/02. DOFC 28 06 02 PAG 002 COL 02.
06/02/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Guia 1
Sessões e Reuniões