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PL 5314/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 48/2001

Identificação da Proposição

Autor
Supremo Tribunal Federal

Apresentação
13/09/2001

Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996 e reestrutura as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.

Dados Complementares:
Estabelece critérios para progressão funcional e promoção; qualificando a carreira judiciária como atividade exclusiva de Estado; enquadra os servidores dentro da tabela de vencimento básico que terá incorporado o APJ - Adicional de Padrão Judiciário, que será extinto e alterando o cálculo da GAJ - Gratificação de Atividade Judiciária.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
17/09/2001	Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	27/09/2001

Última Ação Legislativa

Data	Ação
27/06/2002	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10.475/02. DOFC 28 06 02 PAG 002 COL 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/09/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
17/09/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).
20/09/2001	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
25/09/2001	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator: Dep. Jovair Arantes
26/09/2001	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/09/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 18/9/2001.
03/10/2001	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
10/10/2001	Mesa Diretora ( MESA ) REVEJO, DE OFÍCIO, O DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO APOSTO A ESTE PROJETO, PARA QUE TRAMITE COMO PROPOSIÇÃO DA COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (RICD, ARTIGO 24, INCISO II, ALÍNEA "E"). (NOVO DESPACHO). DESPACHO À CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (NOVO DESPACHO).
16/10/2001	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
17/10/2001	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolução ao Relator Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Jovair Arantes Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
24/10/2001	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/10/2001	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT. Designado Relator: Dep. Germano Rigotto
21/11/2001	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
22/11/2001	Finanças e Tributação ( CFT ) Parecer do Relator, Dep. Germano Rigotto (), pela adequação financeira e orçamentária deste, e do SBT 1 CTASP. Inteiro teor
27/11/2001	Finanças e Tributação ( CFT ) Retirada do Parecer pelo Relator. Designado Relator: Dep. Germano Rigotto Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Germano Rigotto, pela adequação financeira e orçamentária deste, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda. Inteiro teor
28/11/2001	Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/11/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
29/11/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator: Dep. Paes Landim
04/12/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e da Emenda de Relator 1 CFT. Inteiro teor
06/12/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/12/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento pelos Líderes Inteiro teor
12/12/2001	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT; INÁCIO ARRUDA, LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; EDUARDO CAMPOS, EM APOIAMENTO; VALDEMAR COSTA NETO, LÍDER DO BLOCO PL/PSL; RUBENS BUENO, LÍDER DO BLOCO PDT/PPS; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST; MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PMDB; ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB; JUTAHY JUNIOR, LÍDER DO PSDB; NELSON MARCHEZAN, EM APOIAMENTO, E OUTRO; SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
12/12/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Comissão de Finanças e Tributação, e Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 07/12/01, Letra A, Encerramento.
13/12/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Leitura e publicação dos pareceres da CTASP, CFT e CCJR. Pronto para a Ordem do Dia. PL. 5314-A/01.
18/06/2002	Plenário ( PLEN ) Aprovado requerimento n. 181/2002 do Líderes que requer urgência art. 155 para o PL 5.314/01
19/06/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa na forma da Subemenda Substitutiva apresentada pelo relator da CTASP. Inteiro teor
19/06/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Aprovado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, na qualidade de Líder do Bloco PDT/PPS, solicitando inversão da pauta da Ordem do Dia para que os PL. 6.603/02, PL 6.879/02, PL. 5.314/01, PL. 6.882/02, PL. 5.440/01, PL. 6.662/02 e o PL. 6.546/02 sejam apreciados antes do PL. 2.681/96 e do PL. 3.285/92. Discussão em turno único. Encerrada a Discussão Foi apresentada 01 emenda de plenário pelos Srs. Líderes. Designado Relator, Dep. Jovair Arantes, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação na forma da Subemenda Substitutiva que apresenta em acordo com os Srs. Líderes. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Benito Gama, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Finanças e Tributação Parecer do Relator, Dep. Benito Gama, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária na forma da Subemenda Substitutiva apresentada pelo relator da CTASP. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Paes Landim, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa na forma da Subemenda Substitutiva apresentada pelo relator da CTASP. Inteiro teor Discussão em turno único. Discutiu a Matéria Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA). Encerrada a Discussão Votação em turno único Aprovado a Subemenda Substitutiva apresentada pelo relator da CTASP. Prejudicadas este projeto e as demais proposições. Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Fernando Coruja. A Matéria vai ao Senado Federal (PL. 5.314-B/01)
19/06/2002	Plenário ( PLEN ) Parecer do Relator, Dep. Benito Gama, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária na forma da Subemenda Substitutiva apresentada pelo relator da CTASP. Inteiro teor
19/06/2002	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário, PEP 1 CFT, pelo Dep. Benito Gama Inteiro teor
19/06/2002	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário, PEP 1 CTASP, pelo Dep. Jovair Arantes Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação na forma da Subemenda Substitutiva que apresenta em acordo com os Srs. Líderes. Inteiro teor
20/06/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à Seção de Autógrafos.
20/06/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/459/02.
27/06/2002	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10.475/02. DOFC 28 06 02 PAG 002 COL 02.
06/02/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Guia 1