Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

MPV 319/2006 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 11440/2006

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
25/08/2006

Ementa
Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993; revoga as Leis nºs 7.501, de 27 de junho de 1986, 9.888, de 8 de dezembro de 1999, e 10.872, de 25 de maio de 2004, e dispositivos das Lei nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, 8. 745, de 9 de dezembro de 1993, e 8.829, de 22 de dezembro de 1993; e dá outras providências.

Dados Complementares:
Revoga as Leis nºs 7.501, de 1986; 9.888, de 1999; e 10.872, de 2004; os arts. 40 e 41 da Lei nº 8.028, de 1990; os arts. 13, 14 e 15 da Lei nº 8.745, de 1993, e o art. 23 da Lei nº 8.829, de 1993.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
14/09/2006	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 26/08/2006 a 31/08/2006. Comissão Mista: 25/08/2006 a 07/09/2006. Câmara dos Deputados: 08/09/2006 a 21/09/2006. Senado Federal: 22/09/2006 a 05/10/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 06/10/2006 a 08/10/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 09/10/2006. Congresso Nacional: 25/08/2006 a 23/10/2006. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/10/2006 a 22/12/2006.	25/08/2006

Última Ação Legislativa

Data	Ação
28/12/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11440/2006. DOU 29 12 06, (Edição Extra), PÁG 153 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 22 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
25/08/2006	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
25/08/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para Emendas: 26/08/2006 a 31/08/2006. Comissão Mista: 25/08/2006 a 07/09/2006. Câmara dos Deputados: 08/09/2006 a 21/09/2006. Senado Federal: 22/09/2006 a 05/10/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 06/10/2006 a 08/10/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 09/10/2006. Congresso Nacional: 25/08/2006 a 23/10/2006. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/10/2006 a 22/12/2006.
13/09/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação da MSC 726/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 319, de 24 de Agosto de 2006, que "Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências"." Inteiro teor
14/09/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
15/09/2006	Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI ) Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB/PA), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 22 emendas apresentadas.
15/09/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação - avulso inicial
19/09/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/09/06 PÁG 44605 COL 02. Inteiro teor
09/10/2006	Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 18:00). DCD de 10/10/06 PÁG 46340 COL 01. Inteiro teor
10/10/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Retirada de pauta de Ofício.
23/10/2006	Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 18:00)
24/10/2006	Plenário ( PLEN ) - 11:30 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 11:30)
24/10/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Ordinária - 14:00)
31/10/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
01/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 10:00)
07/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 315/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
08/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 316/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 09/11/06 PÁG 49668 COL 02.
08/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 20:05)
09/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 09:00) DCD de 10/11/06 PÁG 50114 COL 02. Inteiro teor
13/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 18:00). DCD de 14/11/06 PÁG 50354 COL 01. Inteiro teor
14/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 09:00)
21/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 317/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD 22 11 06 PÁG 50972 COL 02 Inteiro teor
22/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00) Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão seguinte feita pelo Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), para proferir seu parecer.
22/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:05 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:05) Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 5, 10, 11, 14, 15, 16, 17 e 21; pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de nºs 19 e 20; pela má técnica legislativa das Emendas de nºs 5 e 11; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV; e pela inadequação financeira e orçamentária, inconstitucionalidade e má técnica legislativa da Emenda de nº 22; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 9, 12 e 18; e pela aprovação parcial da Emenda de nº 13, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das Emendas de nºs 5, 10, 11, 14 a 17 e 19 a 22.
22/11/2006	Plenário ( PLEN ) Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 5, 10, 11, 14, 15, 16, 17 e 21; pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de nºs 19 e 20; pela má técnica legislativa das Emendas de nºs 5 e 11; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV; e pela inadequação financeira e orçamentária, inconstitucionalidade e má técnica legislativa da Emenda de nº 22; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 9, 12 e 18; e pela aprovação parcial da Emenda de nº 13, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das Emendas de nºs 5, 10, 11, 14 a 17 e 19 a 22. Inteiro teor
22/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:05 Sessão - Deliberativa Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 5, 10, 11, 14, 15, 16, 17 e 21; pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de nºs 19 e 20; pela má técnica legislativa das Emendas de nºs 5 e 11; pela inadequação financeira e orçamentária, inconstitucionalidade e má técnica legislativa da Emenda de nº 22, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Em conseqüência, as Emendas de nºs 5, 10, 11, 14 a 17, 19 e 20 a 22 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 319, 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2006. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA). A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 319-A/06) (PLV 24/06) DCD de 23/11/06 PÁG 51401 COL 02. Inteiro teor
23/11/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Autos à Seção de Autógrafos.
01/12/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 565/06/PS-GSE
19/12/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 519/06 (CN) que comunica PLv 24/06 à sanção.
20/12/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício CN nº 519 de 19/12/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 24/06, para ser sancionado.
28/12/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11440/2006. DOU 29 12 06, (Edição Extra), PÁG 153 COL 01.