MPV 319/2006 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

PLENÁRIO (PLEN)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV31906 => MPV 319/2006 Parecer Proferido em Plenário 22/11/2006 Zenaldo Coutinho Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta. Inteiro teor