MPV 319/2006 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
PLENÁRIO (PLEN)
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PPP 1 MPV31906 => MPV 319/2006 | Parecer Proferido em Plenário | 22/11/2006 | Zenaldo Coutinho | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta. Inteiro teor |