PL 7290/2006
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 11921/2009
Origem: PLS 268/2003
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Rodolpho Tourinho - PFL/BA
Apresentação
05/07/2006
Ementa
Altera a redação dos arts. 6º e 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Define "indústria petroquímica de primeira e segunda geração" como fornecedora de produtos petroquímicos básicos (eteno, propeno e resina termoplástica) e a inclui como beneficiária de programas financiados pela distribuição de royalties.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
11/07/2006 | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/08/2006) | 04/08/2006 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007) | 09/03/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/07/2007) | 12/07/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/10/2007) | 15/10/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/05/2008) | 23/05/2008 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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13/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11921/2009. DOU 14 04 09 PAG 01 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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05/07/2006 |
Plenário ( PLEN )
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05/07/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/07/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/07/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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12/07/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/08/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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03/08/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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05/10/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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07/03/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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08/03/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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19/03/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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16/05/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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23/05/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/05/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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20/06/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/06/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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04/07/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/07/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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05/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/07/2007 |
Minas e Energia ( CME )
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10/07/2007 |
Minas e Energia ( CME )
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11/07/2007 |
Minas e Energia ( CME )
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07/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/08/2007 |
Minas e Energia ( CME )
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12/09/2007 |
Minas e Energia ( CME )
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26/09/2007 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/10/2007 |
Minas e Energia ( CME )
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01/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/10/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/10/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/10/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/10/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/04/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/05/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/05/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/11/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/02/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/02/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/02/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/02/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/03/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/2009 |
Plenário ( PLEN )
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27/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 17/12/2008 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 16/12/2008 - 13h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/12/2008 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária