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PL 7221/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)

Origem: PLS 186/2004


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Demóstenes Torres - PFL/GO

Apresentação
20/06/2006

Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para restringir a unificação decorrente do limite máximo de pena privativa de liberdade ao cumprimento da pena.

Dados Complementares:
Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/06/2006 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/05/2008 PLENÁRIO ( PLEN )
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

Apensados

Apensados ao PL 7221/2006 ( 1 )

  • PL 6630/2009

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado   ( CSPCCO ) 30/05/2007 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alexandre Silveira (PPS-MG), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

05/06/2007   05:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Valtenir Pereira e William Woo, que apresentaram votos em separado.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 26/03/2008 - Parecer do Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor

08/04/2008   05:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/06/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do PL 7221/2006, que "acrescenta § 3º ao art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para restringir a unificação decorrente do limite máximo de pena privativa de liberdade ao cumprimento da pena." Inteiro teor
20/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1033, de 2006, do Senado Federal, encaminhando o Projeto de Lei do Senado nº 186, de 2004 ( PL 7221/06 ). Inteiro teor
22/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
27/06/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/06/06 PÁG 32086 COL 02. Inteiro teor
29/06/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
  • Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (PFL-DF)
19/01/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvida sem Manifestação.
12/02/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Inteiro teor
28/02/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Alexandre Silveira (PPS-MG)
22/03/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Alexandre Silveira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alexandre Silveira (PPS-MG), pela aprovação. Inteiro teor
28/03/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Valtenir Pereira e William Woo.
02/04/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo de Vista Encerrado
10/04/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Valtenir Pereira e outros Inteiro teor
10/05/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de ofício, face a ausência do relator.
14/05/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Silveira (PPS-MG), a pedido.
30/05/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSPCCO, pelo Dep. Alexandre Silveira Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alexandre Silveira (PPS-MG), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
05/06/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Valtenir Pereira e William Woo, que apresentaram votos em separado.
13/06/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 212/2007-CSPCCO.
13/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
13/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
21/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL)
19/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Benedito de Lira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
25/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL)
26/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Benedito de Lira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
08/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
09/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
09/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
10/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 11 04 08 PAG 14778 COL 02, Letra A. Inteiro teor
14/05/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
21/01/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

Sessões e Reuniões
  • 14/05/2008 - 14h00

    PLENÁRIO

    Sessão - Deliberativa

  • 08/04/2008 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/06/2007 - 14h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária