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COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO 28/03/2007
Informações
- Local
- Plenário 6, Anexo II
- Início
- 28/03/2007 às 15:08
- Término
- 28/03/2007 às 15:38
- Situação
- Encerrada (Final)
REQ 23/2007 CSPCCO - Requer o encaminhamento de Requerimento de Informações ao Ministro da Justiça a fim de obter esclarecimentos sobre a estrutura e carreiras do Departamento de Polícia Federal.
Aprovado.
PL 7221/2006 - Acrescenta § 3º ao art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para restringir a unificação decorrente do limite máximo de pena privativa de liberdade ao cumprimento da pena.
Vista conjunta aos Deputados Valtenir Pereira e William Woo.
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