PL 7221/2006 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 7221/2006 | Parecer do Relator | 19/09/2007 | Benedito de Lira | Parecer do Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor |
| PRL 2 CCJC => PL 7221/2006 | Parecer do Relator | 26/03/2008 | Benedito de Lira | Parecer do Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => PL 7221/2006 | Parecer de Comissão | 08/04/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CSPCCO => PL 7221/2006 | Parecer do Relator | 22/03/2007 | Alexandre Silveira | Parecer do Relator, Dep. Alexandre Silveira (PPS-MG), pela aprovação. Inteiro teor |
| VTS 1 CSPCCO => PL 7221/2006 | Voto em Separado | 10/04/2007 | Valtenir Pereira | Acrescenta § 3º ao art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para restringir a unificação decorrente do limite máximo de pena privativa de liberdade ao cumprimento da pena. § 3°. O limite previsto no caput e § 1º deste artigo só se aplica para fins de exaurimento da execução penal, não podendo servir de base para o cálculo de outros benefícios. Inteiro teor |
| CVO 1 CSPCCO => PL 7221/2006 | Complementação de Voto | 30/05/2007 | Alexandre Silveira | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alexandre Silveira (PPS-MG), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor |
| PAR 1 CSPCCO => PL 7221/2006 | Parecer de Comissão | 05/06/2007 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado | Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Valtenir Pereira e William Woo, apresentaram votos em separado os Deputados Valtenir Pereira e William Woo. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alexandre Silveira (PPS-MG), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor |