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PDC 2253/2006 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 311/2009

Origem: MSC 924/2005

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Apresentação
31/05/2006

Ementa
Aprova o texto do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotado em Nova Iorque, em 16 de dezembro de 1966, e do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, com vistas à Abolição da Pena de Morte, adotado e proclamado pela Resolução nº 44/128, de 15 de dezembro de 1989, com a reserva expressa no art. 2º.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
02/06/2006	Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
08/11/2006	Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/06/2008	Plenário ( PLEN ) A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 2.253-B/06) DCD de 06/06/08 PÁG 25569 COL 02.
16/06/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 311/2009. DOU 17/06/09 PÁG 04 COL 03. DCD 17 06 09 PAG 29869 COL 01.
17/06/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 932/09 (SF) encaminhando texto promulgado. DCD de 11/07/09 PÁG 35540 COL 02

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
31/05/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PDC 2253/2006, que "aprova o texto do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotado em Nova Iorque, em 16 de dezembro de 1966, e do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, com vistas à Abolição da Pena de Morte, adotado e proclamado pela Resolução 44/128, de 15 de dezembro de 1989, com a reserva expressa no art. 2º." Inteiro teor
02/06/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
07/06/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08 06 06 PAG 28825 COL 02. Inteiro teor
09/06/2006	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
09/06/2006	Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) Recebimento pela CDHM.
14/06/2006	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE)
03/07/2006	Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
11/07/2006	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
20/07/2006	Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela aprovação. Inteiro teor
04/09/2006	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 16:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/11/2006	Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/11/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer das Comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Constituição e Justiça e de Cidadania publicados no DCD de 21/11/06, PÁG 50822 COL 02, Letra A. Inteiro teor
02/08/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 374/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
16/08/2007	Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 12:12) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
21/05/2008	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) Retirado de pauta de Ofício. DCD de 22/05/08 PÁG 22512 COL 02. Inteiro teor
05/06/2008	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.253, de 2006. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Odair Cunha (PT-MG). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 2.253-B/06) DCD de 06/06/08 PÁG 25569 COL 02. Inteiro teor
12/06/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do ofício n° 302/08/PS-GSE.
16/06/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 311/2009. DOU 17/06/09 PÁG 04 COL 03. DCD 17 06 09 PAG 29869 COL 01. Inteiro teor
17/06/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 932/09 (SF) encaminhando texto promulgado. DCD de 11/07/09 PÁG 35540 COL 02 Inteiro teor