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PDC 2253/2006 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 311/2009

Origem: MSC 924/2005


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Apresentação
31/05/2006

Ementa
Aprova o texto do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotado em Nova Iorque, em 16 de dezembro de 1966, e do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, com vistas à Abolição da Pena de Morte, adotado e proclamado pela Resolução nº 44/128, de 15 de dezembro de 1989, com a reserva expressa no art. 2º.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
02/06/2006 Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/11/2006 COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM )
Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/06/2008 Plenário ( PLEN )
A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 2.253-B/06)
DCD de 06/06/08 PÁG 25569 COL 02.
16/06/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 311/2009. DOU 17/06/09 PÁG 04 COL 03.
DCD 17 06 09 PAG 29869 COL 01.
17/06/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 932/09 (SF) encaminhando texto promulgado.
DCD de 11/07/09 PÁG 35540 COL 02

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/05/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PDC 2253/2006, que "aprova o texto do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotado em Nova Iorque, em 16 de dezembro de 1966, e do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, com vistas à Abolição da Pena de Morte, adotado e proclamado pela Resolução 44/128, de 15 de dezembro de 1989, com a reserva expressa no art. 2º." Inteiro teor
02/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Direitos Humanos e Minorias e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
07/06/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08 06 06 PAG 28825 COL 02. Inteiro teor
09/06/2006

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
09/06/2006

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM )

  • Recebimento pela CDHM.
14/06/2006

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE)
03/07/2006

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
11/07/2006

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
20/07/2006

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM )

  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela aprovação. Inteiro teor
04/09/2006

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 16:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/11/2006

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer das Comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Constituição e Justiça e de Cidadania publicados no DCD de 21/11/06, PÁG 50822 COL 02, Letra A. Inteiro teor
02/08/2007

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 374/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
16/08/2007

Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 12:12)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
21/05/2008

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Retirado de pauta de Ofício.
    DCD de 22/05/08 PÁG 22512 COL 02. Inteiro teor
05/06/2008

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.253, de 2006.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Odair Cunha (PT-MG). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 2.253-B/06)
    DCD de 06/06/08 PÁG 25569 COL 02. Inteiro teor
12/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do ofício n° 302/08/PS-GSE.
16/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 311/2009. DOU 17/06/09 PÁG 04 COL 03.
    DCD 17 06 09 PAG 29869 COL 01. Inteiro teor
17/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 932/09 (SF) encaminhando texto promulgado.
    DCD de 11/07/09 PÁG 35540 COL 02 Inteiro teor
Sessões e Reuniões