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PL 6976/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Carlos Eduardo Cadoca - PMDB/PE

Apresentação
03/05/2006

Ementa
Estabelece regime tributário especial para feiras, exposições, convenções, congressos e atividades internacionais congêneres, organizadas no país, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/05/2006 Às Comissões de
Turismo e Desporto;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/05/2006) 22/05/2006
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/09/2006) 11/09/2006
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2007) 23/03/2007
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2011) 14/04/2011

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/02/2018 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária)

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/05/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE). Inteiro teor
15/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Turismo e Desporto;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
18/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/05/06 PÁG 25904 COL 01. Inteiro teor
18/05/2006

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Recebimento pela CTD.
  • Designado Relator, Dep. Marcelo Teixeira (PSDB-CE)
19/05/2006

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/05/2006)
31/05/2006

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

06/07/2006

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Parecer do relator, Dep. Marcelo Teixeira, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.976/06. Inteiro teor
02/08/2006

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/08/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
07/08/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo e Desporto publicado no DCD de 08/08/06, PÁG 40081 COL 01, Letra A. Inteiro teor
05/09/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE)
08/09/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/09/2006)
10/10/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

27/12/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 326 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 53, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Eduardo Cadoca, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
12/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2007.
    DCD de 13 03 07 PÁG 9568 COL 01. Inteiro teor
21/03/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
22/03/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2007)
02/04/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

15/10/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 5708/2009, pelo Dep. Carlos Eduardo Cadoca, que "requer, com base no art. 52, parágrafo 6º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), o envio do Projeto de Lei nº 6.976 de 2006 para que a Comissão seguinte se pronuncie." Inteiro teor
03/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 5708/09, conforme despacho do seguinte teor: "Assino o prazo adicional de 10 (dez) sessões para a Comissão de Finanças e Tributação - CFT se pronunciar sobre o PL nº 6.976/06". Publique-se. Oficie-se.
    DCD 04/11/09 PAG 60949 COL 02. Inteiro teor
03/11/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT o Ofício 2174/09 - SGM/P assinando prazo adicional de 10 sessões para que a comissão se pronuncie sobre este.
05/11/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
22/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 473/2011, pelo Dep. Carlos Eduardo Cadoca, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
24/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-473/2011. Inteiro teor
11/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
13/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2011)
27/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

19/09/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Andre Vargas (PT-PR). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Andre Vargas, pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
02/04/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Davi Alcolumbre (DEM-AP)
09/05/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Davi Alcolumbre (DEM-AP). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Davi Alcolumbre, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
03/07/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
17/07/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Requerimento n. 210/2013, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 6.976, de 2006". Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 773/2015, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PCdoB-PE), que: "Requer o desarquivamento de proposições, com base no art. 105, § único do RICD". Inteiro teor
05/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-773/2015. Inteiro teor
16/03/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebida resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada ao gab. do relator Inteiro teor
27/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
28/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Manoel Junior, para reexame do parecer.
07/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Requerimento n. 100/2015, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 6.976, de 2006". Inteiro teor
11/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhada solicitação ao Ministério da Fazenda.
14/10/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

15/10/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhada resposta do Ministério da Fazenda ao gabinete do relator.
21/09/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
26/04/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC)
14/11/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CFT, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
05/12/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

13/12/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
15/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 16/12/17 PÁG 48 COL 01, Letra B. Inteiro teor
18/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 19/12/2017).
19/02/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 19/02/2018 23:34:00. Não foram apresentados recursos.
20/02/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária)
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  • 13/12/2017 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/06/2013 - 10h30

    Comissão de Finanças e Tributação

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  • 28/05/2013 - 14h30

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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