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MPV 292/2006 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
27/04/2006

Ementa
Altera as Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, e 8.666, de 21 de junho de 1993, os Decretos-Leis nºs 271, de 28 de fevereiro de 1967, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 1.876, de 15 de julho de 1981, a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece critérios para regularização fundiária de interesse social em imóveis da União.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
25/08/2006 Ofício SGM-P nº 1.568, de 25 de agosto de 2006, que encaminha ao Senado Federal, para os fins do disposto no art. 11, combinado com o parágrafo único do art. 14, da Resolução nº 1 , de 2002-CN, o processado desta MPV 292/06, tendo em vista o término do prazo de vigência, em 24 de agosto de 2006, nos termos do § 3º do art. 62 da Constituição Federal.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 28/04/2006 a 03/05/2006.
Comissão Mista: 27/04/2006 a 10/05/2006.
Câmara dos Deputados: 11/05/2006 a 24/05/2006.
Senado Federal: 25/05/2006 a 07/06/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/06/2006 a 10/06/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 11/06/2006.
Congresso Nacional: 27/04/2006 a 25/06/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/06/2006 a 24/08/2006.
27/04/2006

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/08/2006 CONGRESSO NACIONAL ( CN )
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 45, de 28 de agosto de 2006, comunicando que a Medida Provisória nº 292, de 26 de abril de 2006, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 25 de agosto do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/08/2006, Página 1 (Publicação).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/04/2006

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
27/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo para Emendas: 28/04/2006 a 03/05/2006.
    Comissão Mista: 27/04/2006 a 10/05/2006.
    Câmara dos Deputados: 11/05/2006 a 24/05/2006.
    Senado Federal: 25/05/2006 a 07/06/2006.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/06/2006 a 10/06/2006.
    Sobrestar Pauta: a partir de 11/06/2006.
    Congresso Nacional: 27/04/2006 a 25/06/2006.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/06/2006 a 24/08/2006.
10/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício n° 201, de 10 de Maio de 2006, de iniciativa do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória n° 292, de 2006. Informa ainda, por oportuno, que à Medida foram oferecidas 52 (cinquenta e duas) emendas e que a Comissão Mista designada não se instalou. Inteiro teor
11/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
15/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/05/06 PÁG 24888 COL 02. Inteiro teor
30/05/2006

Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Inácio Arruda (PCdoB-CE)
13/06/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
14/06/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
20/06/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
21/06/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
21/06/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
22/06/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 284-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
27/06/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 16:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 284-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/06/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 284-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/06/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
03/07/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa

  • Cancelada a Ordem do Dia por falta de "quorum".
04/07/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/07/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD de 12/07/06 PÁG 35202 COL 01. Inteiro teor
12/07/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
01/08/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 02 08 06 PÁG 39448 COL 02. Inteiro teor
02/08/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4278/2006, pelo Dep. Nelson Marquezelli, que "requer a retirada de proposição" Inteiro teor
02/08/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
24/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Término do prazo de vigência, nos termos do § 3º do art. 62 da Constituição Federal.
25/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício SGM-P nº 1.568, de 25 de agosto de 2006, que encaminha ao Senado Federal, para os fins do disposto no art. 11, combinado com o parágrafo único do art. 14, da Resolução nº 1 , de 2002-CN, o processado desta MPV 292/06, tendo em vista o término do prazo de vigência, em 24 de agosto de 2006, nos termos do § 3º do art. 62 da Constituição Federal.
29/08/2006

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 45, de 28 de agosto de 2006, comunicando que a Medida Provisória nº 292, de 26 de abril de 2006, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 25 de agosto do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/08/2006, Página 1 (Publicação).
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