PL 6915/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Eduardo Sciarra - PFL/PR
Apresentação
18/04/2006
Ementa
Estabelece diretrizes para a introdução e operação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (televisão) com tecnologia digital e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
20/04/2006 | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 6 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 16 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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18/04/2006 |
Plenário ( PLEN )
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20/04/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/04/2006 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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25/04/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/05/2006 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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25/05/2006 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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07/06/2006 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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30/11/2006 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
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08/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/03/2007 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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26/03/2007 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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27/03/2007 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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18/10/2007 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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19/10/2007 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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31/10/2007 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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05/11/2007 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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21/11/2007 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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27/11/2007 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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20/12/2007 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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26/03/2008 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/04/2008 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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09/04/2008 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/04/2008 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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28/05/2008 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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17/07/2008 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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10/10/2008 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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17/12/2008 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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18/03/2009 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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26/05/2009 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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03/06/2009 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/06/2009 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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18/06/2009 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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08/07/2009 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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29/12/2010 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/2011 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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05/04/2011 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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06/04/2011 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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28/06/2012 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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29/06/2012 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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01/08/2012 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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02/08/2012 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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30/04/2013 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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08/05/2013 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/05/2013 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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08/10/2013 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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16/10/2013 |
Plenário ( PLEN )
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30/10/2013 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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07/11/2013 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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12/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/11/2013 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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27/11/2013 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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28/11/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/12/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/12/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/12/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
11/02/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/02/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 27/11/2013 - 08h30
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 20/11/2013 - 09h00
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 30/10/2013 - 08h00
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Reunião Deliberativa Extraordinária