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PL 6903/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Celso Russomanno - PP/SP

Apresentação
11/04/2006

Ementa
Altera o inciso I do § 1º ao art. 148 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera o art. 148 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Qualifica o crime de seqüestro e cárcere privado quando for cometido contra mulher grávida, enfermo ou pessoa com a qual o agente tenha convivido.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/04/2006 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/04/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/04/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP). Inteiro teor
20/04/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
24/04/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
24/04/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/04/06 PÁG 20545 COL 01. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 323 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
14/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 287, DE 2007, pelo Deputado(a) Celso Russomanno, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-287/2007. DCD 14 04 07 PAG 16598 COL 01. Inteiro teor
21/08/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
06/03/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
27/11/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Odair Cunha.
02/12/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
04/12/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/12/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 657/2008-CCJC.
10/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
18/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/12/08, PÁG 61532 COL 01, Letra A. Inteiro teor
20/02/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-4896/2012. Em razão dessa apensação a matéria passa a tramitar em regime de prioridade. Inteiro teor
25/03/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação. Avulso letra A.
26/03/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7252/2013, pelo Líderes, que: "Requer, com base no art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PL 6.903/2006, que altera o inciso I do §1º ao art. 148 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". Inteiro teor
26/03/2013

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único.
  • Retirado o Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 1. Inteiro teor
  • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
26/03/2013

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 7252/2013 => PL 6903/2006.
  • Aprovado o Requerimento nº 7.252, de 2013, dos Srs. Sibá Machado, Vice-Líder do PT; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; André Figueiredo, Líder do PDT; Jovair Arantes, Líder do PTB; Rubens Bueno, Líder do PPS; Fernando Francischini (PEN-PR); André Moura, Líder do PSC; Manuela D'Ávila, Líder do PCdoB; Carlos Sampaio, Líder do PSDB; Laércio Oliveira, Vice-Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; e Roberto Britto, Vice-Líder do PP; que "Requer, com base no art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PL 6.903/2006, que altera o inciso I do §1º ao art. 148 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". VOTAÇÃO NOMINAL: Sim:324; não:1; total:325.
    DCD de 27/03/13 PÁG 06752 COL 01. Inteiro teor
27/03/2013

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
27/03/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e Emenda de Plenário publicado em avulso e no DCD de 28/03/2013, PÁG 07339 COL 01, Letra B. Inteiro teor
02/04/2013

Plenário ( PLEN ) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Votação em turno único.
  • Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1 na forma da Subemenda Substitutiva apresentada. Inteiro teor
  • Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (PT-RJ).
  • Retirado o Destaque de Preferência do DEM, para votação do Projeto de Lei nº 4.896/2012, apensado, sobre o Projeto de Lei nº 6.903/2006, principal.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 6.903, de 2006.
  • Ficam prejudicados a proposição inicial; o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1; e o Projeto de Lei nº 4.896/12, apensado.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a redação final assinada pelo Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.903-C/2006).
    DCD de 03/04/13 PÁG 07555 COL 02. Inteiro teor
03/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática do PL 4.896/2012, em face da declaração de prejudicialidade deste decorrente da aprovação da Subemenda Substitutiva apresentada ao Projeto de Lei nº 6.903/2006, principal.
05/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 94/13/PS-GSE.
30/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura. Inteiro teor
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