MPV 288/2006 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11321/2006

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
31/03/2006

Ementa
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, e das Leis nºs 7.789, de 3 de julho de 1989, 8.178, de 1º de março de 1991, 9.032, de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, 10.699, de 9 de julho de 2003, e 10.888, de 24 de junho de 2004; e revoga o Decreto-Lei nº 2.351, de 7 de agosto de 1987, as Leis nºs 9.971, de 18 de maio de 2000, 10.525, de 6 de agosto de 2002, e 11.164, de 18 de agosto de 2005, e a Medida Provisória nº 2.194-6, de 23 de agosto de 2001.

Dados Complementares:
Fixa o valor do salário mínimo em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
18/04/2006 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 01/04/2006 a 06/04/2006.
Comissão Mista: 31/03/2006 a 13/04/2006.
Câmara dos Deputados: 14/04/2006 a 27/04/2006.
Senado Federal: 28/04/2006 a 11/05/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/05/2006 a 14/05/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/05/2006.
Congresso Nacional: 31/03/2006 a 29/05/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/05/2006 a 28/07/2006.
31/03/2006

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/07/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11321/2006. DOU 10 07 06 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. MSC 536/06-PE. Razões do veto: DOU 10 07 06 PÁG 01 COL 03.
17/07/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 426/13 (CN) comunicando arquivamento do veto parcial aposto a este projeto.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/03/2006

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
31/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para Emendas: 01/04/2006 a 06/04/2006.
    Comissão Mista: 31/03/2006 a 13/04/2006.
    Câmara dos Deputados: 14/04/2006 a 27/04/2006.
    Senado Federal: 28/04/2006 a 11/05/2006.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/05/2006 a 14/05/2006.
    Sobrestar Pauta: a partir de 15/05/2006.
    Congresso Nacional: 31/03/2006 a 29/05/2006.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/05/2006 a 28/07/2006.
18/04/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício n° 149/06, do Senado Federal, encaminhando o processado da Medida Provisória n° 288, de 2006. Informa, por oportuno, que à Medida foram oferecidas 29 emendas e que a Comissão Mista designada nnão se instalou.
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
19/04/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/04/06 PÁG 19881 COL 01. Inteiro teor
20/04/2006

Presidência ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC)
25/04/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n° 149, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória n° 288, de 2006. Informa, ainda, que foram oferecidas 29 (vinte e nove) emendas e que a Comissão Mista designada não se instalou. Inteiro teor
16/05/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 285/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
17/05/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
18/05/2006

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 280-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
23/05/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 286/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
24/05/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
25/05/2006

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
30/05/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 287/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD de 31/05/06 PÁG 27620 COL 02.
31/05/2006

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 287-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
31/05/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Retirado pela Liderança do PSDB o Requerimento do Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento do Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Retirado pela Liderança do PSDB o Requerimento do Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento do Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vignatti (PT-SC), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 1 a 19, 21, 22 e 27; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 23 e 26; pela injuridicidade das Emendas de nºs 20, 24, 25, 28 e 29; pela adequação financeira e orçamentária desta e das Emendas de nºs 1 a 19, 21, 22 e 27; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 19, 21, 22 e 27. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. André Figueiredo (PDT-CE), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Babá (PSOL-PA), Dep. Dra. Clair (PT-PR), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS) e Dep. Ivan Ranzolin (PFL-SC).
  • Encerrada a discussão.
  • Retirado pela Liderança do PSDB o Requerimento do Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento do Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Marco Maia (PT-RS), Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 23 e 26 e pela injuridicidade das Emendas de nºs 20, 24, 25, 28 e 29, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em conseqüência, as Emendas de nºs 20, 23, 24, 25, 26, 28 e 29 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 19, 21, 22 e 27, ressalvados os destaques.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 288, de 2006, ressalvados os destaques.
  • Retirado pelo autor, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o Requerimento que solicita destaque simples para votação em separado da Emenda nº 17.
  • Votação da Emenda nº 4, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM).
  • Verificação da votação da Emenda nº 4, solicitada pelo Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Henrique Fontana, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda nº 4", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitada a Emenda nº 4.
    Sim: 164; Não: 177; Abst.: 2; Total: 343.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
    DCD de 01/06/06 PÁG 27989 COL 01.
01/06/2006

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Colbert Martins (PPS-BA) e Dep. Ivan Ranzolin (PFL-SC).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Colbert Martins, na qualidade de Líder do PPS, pelo Dep. Jovino Cândido, Líder do PV, pelo Dep. Manato, na qualidade de Líder do PDT, e pelo Dep. César Medeiros, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (Obstrução).
  • Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
    DCD 02 06 06 PÁG 28283 COL 01.
06/06/2006

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Retirado pelo autor, Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Retirado pelo autor, Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, o Requerimento que solicita votação nominal para a Emenda nº 27, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PPS.
  • Votação da Emenda nº 27, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
  • Verificação da votação da Emenda nº 27, solicitada pelo Dep. Vignatti (PT-SC) e pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (Obstrução).
  • Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (Obstrução).
06/06/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Votação do Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Ivan Ranzolin (PFL-SC).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Henrique Fontana, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento.
    Sim: 50; Não: 274; Abst.: 0; Total: 324.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Luciano Castro, Líder do PL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Não acolhida pela Presidência a Emenda Aglutinativa nº 1, resultante da fusão do texto desta MP com a Emenda nº 27, apresentada pelo Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e outros.
  • Questão de Ordem n.º 691/06 levantada pelo Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), nos termos dos arts. 118 e 122, argüindo sobre o não acolhimento da Emenda Aglutinativa n.º 1, uma vez que esta foi apresentada dentro dos requisitos regimentais.
    A Presidência responde que o indeferimento se deu pelo fato da Emenda ter sido fundamentada em matéria já deliberada.
    O Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) recorre à CCJC.
  • Retirado pelo autor, Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, o Requerimento que solicita, nos termos do "caput" do art. 117 combinado com o § 3º do art. 189 do RICD, que a Emenda nº 27 seja votada separadamente.
  • Retirado pelo autor, Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, o Destaque de sua bancada para votação em separado da Emenda nº 27.
  • Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a Emenda nº 12, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PFL.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
07/06/2006

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único.
  • Retirado pelo autor, Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Retirado pelo autor, Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, o Requerimento que solicita, nos termos do inciso II do art. 186 do RICD, votação nominal para a Emenda nº 12, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PFL.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita, nos termos do inciso II do art. 186 do RICD, votação nominal para a Emenda Aglutinativa nº 1.
  • Retirado pelo autor, Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, o Requerimento que solicita, nos termos do inciso II do art. 186 do RICD, votação nominal para a Emenda nº 18, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PDT.
  • Retirado pelo autor, Dep. André Figueiredo, Vice-Líder do PDT, o Requerimento de sua Bancada que solicita Destaque para votação em separado da Emenda nº 18.
  • Votação da Emenda nº 12, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PFL.
  • Verificação da votação da Emenda nº 12, solicitada pelo Dep. Tarcísio Zimmermann, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovada a Emenda nº 12.
    Sim: 274; Não: 5; Abst.: 15; Total: 294.
  • Em face da aprovação da Emenda nº 12, fica aprovada a Medida Provisória nº 288, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2006.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vignatti (PT-SC). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 288-B/06) (PLV 18/06) DCD 08 06 06 PAG 28893 COL 02. Inteiro teor
09/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 378/06.
05/07/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício CN nº 280 de 05/07/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 18/06, para ser sancionado.
07/07/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11321/2006. DOU 10 07 06 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. MSC 536/06-PE. Razões do veto: DOU 10 07 06 PÁG 01 COL 03.
27/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 187/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 13/05/09. RETIRADA DE PAUTA A REQUERIMENTO DE SRS. LÍDERES, DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA (Ata publicada no DCN de 14/05/09 PÁG 1447 COL 01). Inteiro teor
17/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 426/13 (CN) comunicando arquivamento do veto parcial aposto a este projeto.
Sessões e Reuniões