Poder Executivo ( EXEC )

• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Ofício n° 149/06, do Senado Federal, encaminhando o processado da Medida Provisória n° 288, de 2006. Informa, por oportuno, que à Medida foram oferecidas 29 emendas e que a Comissão Mista designada nnão se instalou.
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
  Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
  Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Presidência ( PRESI )

• Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC)

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 285/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 280-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 287/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
  DCD de 31/05/06 PÁG 27620 COL 02.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
• Retirado pela Liderança do PSDB o Requerimento do Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento do Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Retirado pela Liderança do PSDB o Requerimento do Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
• Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento do Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vignatti (PT-SC), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 1 a 19, 21, 22 e 27; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 23 e 26; pela injuridicidade das Emendas de nºs 20, 24, 25, 28 e 29; pela adequação financeira e orçamentária desta e das Emendas de nºs 1 a 19, 21, 22 e 27; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 19, 21, 22 e 27. Inteiro teor
• Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. André Figueiredo (PDT-CE), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Babá (PSOL-PA), Dep. Dra. Clair (PT-PR), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS) e Dep. Ivan Ranzolin (PFL-SC).
• Encerrada a discussão.
• Retirado pela Liderança do PSDB o Requerimento do Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
• Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento do Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Marco Maia (PT-RS), Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 23 e 26 e pela injuridicidade das Emendas de nºs 20, 24, 25, 28 e 29, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Em conseqüência, as Emendas de nºs 20, 23, 24, 25, 26, 28 e 29 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
  
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 19, 21, 22 e 27, ressalvados os destaques.
• Aprovada a Medida Provisória nº 288, de 2006, ressalvados os destaques.
• Retirado pelo autor, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o Requerimento que solicita destaque simples para votação em separado da Emenda nº 17.
• Votação da Emenda nº 4, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM).
• Verificação da votação da Emenda nº 4, solicitada pelo Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Henrique Fontana, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda nº 4", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Rejeitada a Emenda nº 4.
  Sim: 164; Não: 177; Abst.: 2; Total: 343.  Votação
• Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
  DCD de 01/06/06 PÁG 27989 COL 01.

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

• Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
• Retirado pelo autor, Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Retirado pelo autor, Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, o Requerimento que solicita votação nominal para a Emenda nº 27, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PPS.
• Votação da Emenda nº 27, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
• Verificação da votação da Emenda nº 27, solicitada pelo Dep. Vignatti (PT-SC) e pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (Obstrução).
• Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (Obstrução).

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

• Continuação da votação em turno único.
• Retirado pelo autor, Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Retirado pelo autor, Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, o Requerimento que solicita, nos termos do inciso II do art. 186 do RICD, votação nominal para a Emenda nº 12, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PFL.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita, nos termos do inciso II do art. 186 do RICD, votação nominal para a Emenda Aglutinativa nº 1.
• Retirado pelo autor, Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, o Requerimento que solicita, nos termos do inciso II do art. 186 do RICD, votação nominal para a Emenda nº 18, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PDT.
• Retirado pelo autor, Dep. André Figueiredo, Vice-Líder do PDT, o Requerimento de sua Bancada que solicita Destaque para votação em separado da Emenda nº 18.
• Votação da Emenda nº 12, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PFL.
• Verificação da votação da Emenda nº 12, solicitada pelo Dep. Tarcísio Zimmermann, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Aprovada a Emenda nº 12.
  Sim: 274; Não: 5; Abst.: 15; Total: 294.  Votação
• Em face da aprovação da Emenda nº 12, fica aprovada a Medida Provisória nº 288, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2006.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vignatti (PT-SC). Inteiro teor
• A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 288-B/06) (PLV 18/06) DCD 08 06 06 PAG 28893 COL 02. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Ofício CN nº 280 de 05/07/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 18/06, para ser sancionado.

Mesa Diretora ( MESA )

• Ofício nº 187/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 13/05/09. RETIRADA DE PAUTA A REQUERIMENTO DE SRS. LÍDERES, DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA (Ata publicada no DCN de 14/05/09 PÁG 1447 COL 01). Inteiro teor