PL 6751/2006
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 12413/2011
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
16/03/2006
Ementa
Autoriza a República Federativa do Brasil a efetuar doações a iniciativas internacionais de auxílio ao desenvolvimento.
Dados Complementares:
Doação para o Fundo PRGF-ESF, à Aliança Global para Vacinas e Imunização - GAVI, e ao Fundo Global de Combate à AIDS, Tuberculose e Malária.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
21/03/2006 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/04/2006) | 18/04/2006 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 07/07/2006) | 07/07/2006 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/02/2007) | 21/02/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/12/2007) | 14/12/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/11/2009) | 20/11/2009 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
08/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 837/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
31/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12413/2011. DOU 01/06/11 PÁG 02 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 14 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
16/03/2006 |
Plenário ( PLEN )
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21/03/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/03/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/03/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
12/04/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
17/04/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
27/04/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
11/05/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
31/05/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
04/07/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
06/07/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
01/08/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
13/12/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/12/2006 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
19/12/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/02/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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16/02/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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05/03/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
08/08/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
14/08/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
02/10/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
17/10/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/10/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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21/11/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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28/11/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/11/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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29/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/11/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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06/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/12/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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13/12/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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12/02/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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29/04/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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13/05/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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08/07/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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07/10/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/10/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/10/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/11/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/11/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/06/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/06/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/06/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/06/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/06/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/07/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/07/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 06/07/2010 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 08/06/2010 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 02/06/2010 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária