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PL 6648/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 11418/2006

Origem: PLS 12/2006

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Comissão Mista Especial Reforma do Judiciário

Apresentação
21/02/2006

Ementa
Acrescenta à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o art. 102, § 3º, da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Dispõe que o Supremo Tribunal Federal só conhecerá o recurso extraordinário quando a questão constitucional oferecer "repercussão geral", considerando a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial

Despacho atual:

Data	Despacho
08/03/2006	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Após, submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
19/12/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11418/2006. DOU 20 12 06 PÁG 02 COL 01 .

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 4 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/02/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PL 6648/2006, da Comissão Especial destinada a efetuar estudo em relação às matérias em tramitação na casa, cujo tema abranja a Reforma do Judiciário., que "acrescenta à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o art. 102, § 3º, da Constituição Federal." Inteiro teor
21/02/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício nº 252/06, do Senado Federal, que encaminha para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 12, de 2006.
08/03/2006	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Após, submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
09/03/2006	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
09/03/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/03/06 PÁG 11122 COL 01. Inteiro teor
16/03/2006	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)
30/05/2006	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
01/06/2006	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/06/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 10/06/06, PÁG 29779 COL 01, Letra A. Inteiro teor
28/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 28/11/06 PÁG 52416 COL 01.
29/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
30/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. DCD de 30 11 06 PÁG 53045 COL 01. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Lei nº 6.648, de 2006. Aprovadas as Emendas de Redação de nºs 1 a 4. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final. Inteiro teor A Matéria vai à sanção. (PL 6.648-B/06). DCD de 01/12/06 PÁG 53501 COL 02 Inteiro teor
07/12/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 31/06. Ofício nº 591/06/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio desta proposição à sanção.
19/12/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11418/2006. DOU 20 12 06 PÁG 02 COL 01 .
29/12/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação da MSC 1146/2006, do Poder Executivo, que "o Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunica a sanção do PL nº 6.648, de 2006, que se converteu na Lei nº 11.418, de 19 de dezembro de 2006. Restitue, ainda, nesta oportunidade, dois autógrafos do referido projeto." Inteiro teor
04/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício nº 07/07/SGM-P ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.