| PRL 1 CCJC => PL 6648/2006 |
Parecer do Relator |
30/05/2006 |
Odair Cunha |
Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 6648/2006 |
Parecer de Comissão |
01/06/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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