PL 6636/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11417/2006

Origem: PLS 13/2006


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Comissão Mista Especial Reforma Judiciário

Apresentação
14/02/2006

Ementa
Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal, para disciplinar a edição, revisão e cancelamento de súmulas com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.784, de 1999, incluindo dispositivos que estabelece que o recorrente poderá alegar que a decisão administrativa contraria ou viola súmula com efeito vinculante, cabendo à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/03/2006 Revejo o despacho anteriormente aposto ao Projeto de Lei n.º 6.636/06, para que a proposição seja submetida ao Plenário, após o pronunciamento da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (NOVO DESPACHO: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após, submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/12/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11417/2006. DOU 20 12 06 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/02/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 6636/2006, do Senado Federal-Comissão Mista Especial - Reforma Judiciário, que "regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal, para disciplinar a edição, revisão e cancelamento de súmulas com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
    NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências." Inteiro teor
14/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 228, de 2006, do Senado Federal, encaminhando este projeto de lei, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
21/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
21/02/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
21/02/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/02/06 PÁG 9031 COL 01. Inteiro teor
08/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Revejo o despacho anteriormente aposto ao Projeto de Lei n.º 6.636/06, para que a proposição seja submetida ao Plenário, após o pronunciamento da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (NOVO DESPACHO: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após, submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial) Inteiro teor
09/03/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
28/06/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
04/09/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 16:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.
09/10/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 17:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Vista ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto.
11/10/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
17/10/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Fleury Inteiro teor
07/11/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto Inteiro teor
21/11/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Mantidas as incrições dos Senhores Deputados Fernando Coruja, Paes Landim e Fleury para discutir a matéria.
22/11/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Encerrada a discussão. Adiada a votação, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.
28/11/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto e Fleury
29/11/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da REQ 4435/2006, pelo Dep. Arlindo Chinaglia e outros, que " Requer urgência para votação do PL 6636 de 2006."
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 4435/2006 => PL 6636/2006.
  • Aprovado requerimento do Sr. Arlindo Chinaglia que Requer urgência para votação do PL 6636 de 2006.
    DCD de 30/11/06 PÁG 52904 COL 01. Inteiro teor
29/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À publicação - Letra A - parecer da CCJC.
30/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 01/12/06, PÁG 53534 COL 02, Letra A. Inteiro teor
30/11/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
    DCD de 30 11 06 PÁG 53044 COL 01.
  • Rejeitado o Requerimento do Dep. Colbert Martins, na qualidade de Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo (redacional) adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
  • Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
  • A Matéria vai à Sanção. (PL 6.636-B/06)
    DCD de 01/12/06 PÁG 53476 COL 01 Inteiro teor
07/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 30/06.
  • Ofício nº 590/06/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio desta proposição à sanção.
19/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11417/2006. DOU 20 12 06 PÁG 01 COL 01.
29/12/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 1145/2006, do Poder Executivo, que "o Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunica a sanção do PL nº 6.636, de 2006, que se converteu na Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006. Restitue, ainda, nesta oportunidade, dois autógrafos do referido projeto." Inteiro teor
04/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 05/07/SGM-P ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.
Sessões e Reuniões
  • 30/11/2006 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 28/11/2006 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 23/11/2006 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária