PL 4984/2001
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
02/08/2001
Ementa
Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando a adoção de sistema de tarifa fixa para os serviços de telecomunicações prestados em regime público.
Dados Complementares:
Proíbe a cobrança de pulsos ou de qualquer outra parcela proporcional ao consumo do serviço.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
06/08/2001 | Despacho à CDCMAM, CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. DCD 07 08 01 PÁG 34260 COL 02. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 05/11/2002 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/06/2003 | 09/06/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/05/2005 | 20/05/2005 |
Apensados
Apensados ao PL 4984/2001 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
02/08/2001 |
Plenário ( PLEN )
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06/08/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/08/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/09/2001 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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09/11/2001 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
06/08/2002 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
04/11/2002 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
11/11/2002 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/06/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
06/06/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
12/06/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
16/06/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
31/10/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/05/2004 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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19/05/2004 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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26/08/2004 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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06/10/2004 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/10/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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08/10/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/05/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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19/05/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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30/05/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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13/07/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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18/08/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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01/12/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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12/04/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Sessões e Reuniões
- 17/08/2005 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 06/10/2004 - 10h00
Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa Ordinária
- 15/09/2004 - 10h00
Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa Ordinária