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PL 4984/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Ronaldo Vasconcellos - PL/MG

Apresentação
02/08/2001

Ementa
Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando a adoção de sistema de tarifa fixa para os serviços de telecomunicações prestados em regime público.

Dados Complementares:
Proíbe a cobrança de pulsos ou de qualquer outra parcela proporcional ao consumo do serviço.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/08/2001 Despacho à CDCMAM, CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
DCD 07 08 01 PÁG 34260 COL 02.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 05/11/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/06/2003 09/06/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/05/2005 20/05/2005

Apensados

Apensados ao PL 4984/2001 ( 1 )

  • PL 2180/2003

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/08/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Ronaldo Vasconcellos (PL - MG)
06/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CDCMAM, CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
    DCD 07 08 01 PÁG 34260 COL 02.
06/08/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

12/09/2001

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDCMAM.
09/11/2001

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. José Borba
06/08/2002

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Parecer do Relator, Dep. José Borba, pela aprovação. Inteiro teor
04/11/2002

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
11/11/2002

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
    DCDS 01 02 03 PÁG 0457 COL 01.
27/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
05/06/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDCMAM.
06/06/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/06/2003
12/06/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. José Borba
16/06/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-2180/2003.
04/05/2004

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
19/05/2004

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Maurício Rabelo (PL-TO)
26/08/2004

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Parecer do Relator, Dep. Maurício Rabelo, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2180/2003, apensado. Inteiro teor
06/10/2004

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/10/2004

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI, com a proposição PL-2180/2003 apensada.
08/10/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 09/10/04, Letra A.
18/05/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PMDB-SP)
19/05/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/05/2005
30/05/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/07/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Parecer do Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PMDB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2180/2003, apensado. Inteiro teor
18/08/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PMDB-SP)
01/12/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvida sem Manifestação.
12/04/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 122 COL 01 SUPELENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
13/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições). Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 17/08/2005 - 10h00

    Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/10/2004 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 15/09/2004 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

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