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TVR 2733/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 1234, de 11 de julho de 2002, que autoriza a Associação de Assistência ao Homem do Campo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Caxias, Estado do Maranhão.

TVR 392/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 92, de 23 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Migrantes de São Felipe-ARCOMISF a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Felipe D'Oeste, Estado de Rondônia.

TVR 466/2005 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18, de 15 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação Cultural Comunitária Tapiratibense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tapiratiba, Estado de São Paulo

TVR 479/2005 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 265, de 03 de junho de 2004, que outorga permissão à Grupo Monte Alegre de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Várzea da Roça, Estado da Bahia

TVR 555/2005 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 87, de 23 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação Arauto Cultural de Boqueirão do Leão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boqueirão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR 558/2005 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 147, de 16 de abril de 2004, que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Itaberaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaberaí, Estado de Goiás.

TVR 562/2005 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 176, de 16 de abril de 2004, que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Álvares Florence a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Álvares Florence, Estado de São Paulo.

TVR 595/2005 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 274, de 12 de junho de 2003, que outorga permissão à Sociedade Serrado Verdes de Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Crixás, Estado de Goiás.

TVR 597/2005 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 285, de 12 de junho de 2003, que outorga permissão à Sociedade Serrado Verdes de Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Simão, Estado de Goiás.

TVR 600/2005 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 492, de 22 de setembro de 2003, que outorga autorização à Ação Social Mirandense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Miranda do Norte, Estado do Maranhão.

TVR 601/2005 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 532, de 08 de outubro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Santanense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana do Deserto, Estado de Minas Gerais.

TVR 602/2005 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 563, de 05 de novembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Meio Ambiente de Araponga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araponga, Estado de Minas Gerais.

TVR 605/2005 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6, de 13 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação Louvores ao Rei Integração Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.

TVR 607/2005 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 32, de 15 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação dos Comunicadores de Maracanaú - ASCOMAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maracanaú, Estado do Ceará.

TVR 612/2005 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 85, de 23 de janeiro de 2004, que outorga autorização à Associação de Comunicação Comunitária Ágape de Ourinhos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ourinhos, Estado de São Paulo.

TVR 613/2005 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 141, de 16 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária Beneficente e Social de Nova Floresta para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaguaribe, Estado do Ceará.

TVR 616/2005 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 182, 16 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária Panorama FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Panorama, Estado de São Paulo.

TVR 620/2005 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 19 de abril de 2005, que "Outorga concessão à Fundação Universidade do Vale do Itajaí, para explorar serviço de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina".

TVR 625/2005 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 141, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Barrochense Cultural Comunitária (ABACUC) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barra do Rocha, Estado da Bahia.

PL 3339/2000 - Acrescenta artigo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, limitando as tarifas a serem cobradas pelas prestadoras do serviço de telefonia fixa pelos serviços que especifica.