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PEC 495/2006 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Transformada na Emenda Constitucional 57/2008

Origem: PEC 12/2004

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Luiz Otávio - PMDB/PA

Apresentação
20/01/2006

Ementa
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a formação de novos municípios até o ano de 2000. NOVA EMENTA; Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
24/01/2006	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense a esta a PEC-339/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas (10 sessões ordinárias a partir de 09/10/2008)	09/10/2008

Última Ação Legislativa

Data	Ação
18/12/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Emenda Constitucional 57/2008. DOU 18/12/08 PÁG 01 COL 01. EDIÇÃO EXTRA. DCD de 19/12/08 PÁG 61249 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 3 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/01/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação da PEC 495/2006, do Senado Federal - Luiz Otávio, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a formação de novos municípios até o ano de 2000. NOVA EMENTA; Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios. " Inteiro teor
24/01/2006	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense a esta a PEC-339/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor Apense-se a esta a PEC-339/2004. Inteiro teor
25/01/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/01/2006 PAG 4079 COL 01. Inteiro teor
26/01/2006	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com a proposição PEC-339/2004 apensada. Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
21/02/2006	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela inadmissibilidade desta. Inteiro teor
22/02/2006	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
10/05/2006	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela admissibilidade desta e da PEC 339/2004, apensada. Inteiro teor
04/07/2006	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/07/2006	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
07/07/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
10/07/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/07/06, PÁG 34748 COL 01, Letra A. Inteiro teor
05/09/2006	Plenário ( PLEN ) Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Término da Legislatura. Proposição volta a aguardar criação de nova Comissão Especial.
09/08/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ. nº 1431/2006, pelo Deputado Renato Molling, que solicita que seja instalada Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 495-A, de 2006, do Senado Federal. Inteiro teor
07/05/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ. n. 2682/2008, pelo Deputado João Campos, que Requer que seja instalada Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 495-A, de 2006, do Senado Federal. Inteiro teor
05/06/2008	Plenário ( PLEN ) Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
20/08/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 3112/2008, pelo Deputado Manoel Junior, que solicita a instalação da Comissão Especial para analisar a PEC nº 495/06. Inteiro teor
20/08/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento N. 3114/2008, pelo Deputado Eduardo Moura, que requer seja instalada a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 495/2006 Inteiro teor
07/10/2008	Plenário ( PLEN ) Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. DCD de 08/10/08 PÁG 42722 COL 01. Inteiro teor
08/10/2008	COMISSÃO ESPECIAL - PEC 495/06 - CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS ( PEC49506 ) Prazo para Emendas (10 sessões ordinárias a partir de 09/10/2008) Recebimento pela PEC49506, com a proposição PEC-339/2004 apensada. Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PSB-PB)
06/11/2008	COMISSÃO ESPECIAL - PEC 495/06 - CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS ( PEC49506 ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
11/11/2008	COMISSÃO ESPECIAL - PEC 495/06 - CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS ( PEC49506 ) Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (PSB-PB), pela aprovação desta, e da PEC 339/2004, apensada, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda 1/2008 da PEC49506, e da Emenda 2/2008 da PEC49506. Inteiro teor
11/11/2008	COMISSÃO ESPECIAL - PEC 495/06 - CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS ( PEC49506 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer, com substitutivo.
13/11/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD 14 11 08 PAG 51847 COL 02, Letra B. Inteiro teor
19/11/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n° 3456, de 2008, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSDB-PB), que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 495, de 2006, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a formação de novos municípios até o ano de 2000. Inteiro teor
25/11/2008	Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia mediante acordo (Sessão Extraordinária - 10:00).
25/11/2008	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada por falta de "quorum".
25/11/2008	Plenário ( PLEN ) - 17:05 Sessão - Deliberativa Matéria sobre a mesa (Sessão Extraordinária - 17:05). Votação do Requerimento do Dep. Manoel Junior, na qualidade de Líder do Bloco PSB,PDT, PCdoB, PMN, PRB, que solicita a preferência para votação da PEC 495/06 sobre os demais itens da pauta. Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Manoel Junior (PSB-PB) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC). Rejeitado o Requerimento. Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/12/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº3704/2008, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS), que solicita a inclusão em Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n° 495/2006. Inteiro teor
03/12/2008	Plenário ( PLEN ) - 20:10 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 20:10). Retirado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. Retirado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita o adiamento da votação por duas sessões. Encerrada a discussão. Votação em primeiro turno. Retirado o Destaque de Bancada do PSDB, que solicita preferência para votação da PEC 495/06 sobre o Substitutivo adotado pela Comissão Especial. Aprovado o Destaque de Bancada, que solicita preferência para votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1 sobre o Substitutivo adotado pela Comissão Especial. Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1. Sim: 368; Não: 2; Abstenção:0; Total: 370. Inteiro teor Votação Em conseqüência, ficam prejudicados: a Proposta inicial, a PEC 339/04, apensada, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, e as Emendas de nºs. 1 e 2 apresentadas na Comissão Especial. Prejudicado o Destaque de Bancada do PPS para votação em separado do parágrafo único do artigo 96, constante do artigo 1º do Substitutivo adotado pela Comissão Especial. A Matéria retorna na sessão seguinte para discussão e votação em 2º turno, por ter sido aprovada, por unanimidade, a quebra do interstício de cinco sessões (PEC 495-C/06).
03/12/2008	Plenário ( PLEN ) Desapensação automática da PEC 339/04 desta, face a declaração de prejudicialidade da PEC 339/04 em Plenário.
03/12/2008	Plenário ( PLEN ) - 20:57 Sessão - Deliberativa Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 20:57). Encerrada a discussão. Votação em segundo turno. Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 495, de 2006, em segundo turno. Sim: 391; Não: 0; Abstenção: 0; Total: 391. Fica dispensada a redação final, nos termos inciso I, do § 2º do artigo 195 do RICD. A Matéria retorna ao Senado Federal (PEC 495-C/06). DCD de 04/12/08 PÁG 55945 COL 02. Inteiro teor
05/12/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Autos à Seção de Autógrafos
05/12/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 744/08/PS-GSE.
18/12/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Emenda Constitucional 57/2008. DOU 18/12/08 PÁG 01 COL 01. EDIÇÃO EXTRA. DCD de 19/12/08 PÁG 61249 COL 01. Inteiro teor