Mesa Diretora ( MESA )

• Prazo para Emendas: 20/01/2006 a 25/01/2006.
  Comissão Mista: 19/01/2006 a 01/02/2006.
  Câmara dos Deputados: 02/02/2006 a 15/02/2006.
  Senado Federal: 16/02/2006 a 01/03/2006.
  Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/03/2006 a 04/03/2006.
  Sobrestar Pauta: a partir de 05/03/2006.
  Congresso Nacional: 19/01/2006 a 19/03/2006.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/03/2006 a 18/05/2006.

Mesa Diretora ( MESA )

• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
  Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
  Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 276/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 276/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Encaminharam a Votação: Dep. Roberto Brant (PFL-MG) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE).
• Retirado pela Liderança do PFL, o Requerimento de Retirada de Pauta.
• Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
• Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB), para proferir o parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta MPV e às 37 emendas a ela apresentadas.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das emendas de nº 13, 15 e 26 a 29; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição das emendas de nºs 1 a 12, 14, 16 a 25 e 30 a 37. Inteiro teor
• Discutiu a Matéria o Dep. Ricardo Barros (PP-PR).
• Encerrada a discussão.
• Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
• Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) que solicita votação artigo por artigo.
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das emendas de nº 13, 15 e 26 a 29, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Em conseqüência, as emendas de nºs 13, 15 e 26 a 29 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.
  
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 12, 14, 16 a 25 e 30, com parecer contrário, ressalvado o destaque.
• Aprovada a Medida Provisória nº 277, de 2006, ressalvado o destaque.
• Votação da Emenda nº 3, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
• Encaminharam a Votação: Dep. Colbert Martins (PPS-BA) e Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB).
• Rejeitada a Emenda nº 3.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB). Inteiro teor
• A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 277-A/06) DCD 17 03 06 PAG 12886 COL 01.

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 11290/06. DOU 13 04 06 PÁG 01 COL 01.
  DCD 13 04 06 PÁG 18886 COL 01. Ofício CN nº 147 de 17/04/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado. Inteiro teor