MPV 277/2006 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11290/2006


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
19/01/2006

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Relações Exteriores, no valor de R$ 74.564.000,00, para os fins que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
02/02/2006 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 20/01/2006 a 25/01/2006.
Comissão Mista: 19/01/2006 a 01/02/2006.
Câmara dos Deputados: 02/02/2006 a 15/02/2006.
Senado Federal: 16/02/2006 a 01/03/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/03/2006 a 04/03/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 05/03/2006.
Congresso Nacional: 19/01/2006 a 19/03/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/03/2006 a 18/05/2006.
19/01/2006

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/04/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11290/06. DOU 13 04 06 PÁG 01 COL 01.
DCD 13 04 06 PÁG 18886 COL 01. Ofício CN nº 147 de 17/04/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/01/2006

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
19/01/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para Emendas: 20/01/2006 a 25/01/2006.
    Comissão Mista: 19/01/2006 a 01/02/2006.
    Câmara dos Deputados: 02/02/2006 a 15/02/2006.
    Senado Federal: 16/02/2006 a 01/03/2006.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/03/2006 a 04/03/2006.
    Sobrestar Pauta: a partir de 05/03/2006.
    Congresso Nacional: 19/01/2006 a 19/03/2006.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/03/2006 a 18/05/2006.
01/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 39/2006, do Congresso Nacional, encaminhando à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 277/2006. Informando que à Medida foram oferecidas 37 emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu parecer Inteiro teor
02/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
07/02/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/06 PÁG 6807 COL 02. Inteiro teor
07/03/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 276/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
08/03/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
09/03/2006

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 276/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
09/03/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 276/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
14/03/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
15/03/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
16/03/2006

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Roberto Brant (PFL-MG) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE).
  • Retirado pela Liderança do PFL, o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB), para proferir o parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta MPV e às 37 emendas a ela apresentadas.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das emendas de nº 13, 15 e 26 a 29; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição das emendas de nºs 1 a 12, 14, 16 a 25 e 30 a 37. Inteiro teor
  • Discutiu a Matéria o Dep. Ricardo Barros (PP-PR).
  • Encerrada a discussão.
  • Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) que solicita votação artigo por artigo.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das emendas de nº 13, 15 e 26 a 29, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em conseqüência, as emendas de nºs 13, 15 e 26 a 29 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 12, 14, 16 a 25 e 30, com parecer contrário, ressalvado o destaque.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 277, de 2006, ressalvado o destaque.
  • Votação da Emenda nº 3, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Colbert Martins (PPS-BA) e Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB).
  • Rejeitada a Emenda nº 3.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 277-A/06) DCD 17 03 06 PAG 12886 COL 01.
21/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 186/06.
12/04/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11290/06. DOU 13 04 06 PÁG 01 COL 01.
    DCD 13 04 06 PÁG 18886 COL 01. Ofício CN nº 147 de 17/04/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado. Inteiro teor
Sessões e Reuniões