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MPV 276/2006 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 11294/2006

Origem: OF 14/2006

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
02/01/2006

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica.

Dados Complementares:
Plano Emergencial de Recuperação das Rodovias - operação "tapa buraco" na malha rodoviária do País.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
17/01/2006	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 03/01/2006 a 08/01/2006. Comissão Mista: 02/01/2006 a 15/01/2006. Câmara dos Deputados: 16/01/2006 a 29/01/2006. Senado Federal: 30/01/2006 a 12/02/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/02/2006 a 15/02/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 16/02/2006. Congresso Nacional: 02/01/2006 a 02/03/2006. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/03/2006 a 02/05/2006.	02/01/2006

Última Ação Legislativa

Data	Ação
04/05/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11294/06. DOU 05 05 06 PÁG 06 COL 02 .

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 16 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/01/2006	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
02/01/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para Emendas: 03/01/2006 a 08/01/2006. Comissão Mista: 02/01/2006 a 15/01/2006. Câmara dos Deputados: 16/01/2006 a 29/01/2006. Senado Federal: 30/01/2006 a 12/02/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/02/2006 a 15/02/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 16/02/2006. Congresso Nacional: 02/01/2006 a 02/03/2006. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/03/2006 a 02/05/2006.
04/01/2006	Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI ) Designado Relator, Dep. Romel Anizio (PP-MG)
17/01/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
18/01/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/01/06 PÁG 1763 COL 01. Inteiro teor
20/02/2006	Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 21 02 06 PÁG 8914 COL 02.
21/02/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
22/02/2006	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
22/02/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 22 02 06 PÁG 9341 COL 02.
07/03/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ). Rejeitado o Requerimento. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Romel Anizio (PP-MG), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das emendas de nºs 9 e 11; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, com emenda de relator, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das emendas de nºs 1 a 8, 10 e 12 a 15. Inteiro teor Rejeitado o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), Dep. Vignatti (PT-SC), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Babá (PSOL-PA), Dep. Severiano Alves (PDT-BA) e Dep. Almir Moura (PFL-RJ). Encerrada a discussão. Adiada a votação em face do encerramento da Sessão. DCD 08 03 PÁG 10541 COL 02.
07/03/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à MPV27606.
08/03/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Votação em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
09/03/2006	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Votação em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por uma sessão. Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Luiz Couto (PT-PB). Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO). Adiada a votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO). DCD 10 03 06 PÁG 11167 COL 01.
09/03/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Votação em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) Retirada de pauta de ofício.
14/03/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Votação em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ). Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, e pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; Não: 259; Abst.: 3; Total: 271. Votação Votação em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG) e Dep. Babá (PSOL-PA). Votação preliminar em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) e Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM). Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das emendas de nºs 9 e 11, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Em conseqüência, as emendas de nºs 9 e 11 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Verificação da votação do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2006, solicitada pelo Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Aprovada a Medida Provisória nº 276, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2006, ressalvados os destaques. Sim: 261; Não: 4; Abst.: 1; Total: 266. Votação Votação da Emenda nº 6, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL. Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA). Rejeitada a Emenda nº 6. Votação da Emenda nº 7, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL. Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA). Rejeitada a Emenda nº 7. Votação da Emenda nº 5, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL. Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA). Rejeitada a Emenda nº 5. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Romel Anizio (PP-MG). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 276-B/06) (PLV 7/06)
15/03/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 169/06.
12/04/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício CN nº 142 de 12/04/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 7/06, para ser sancionado.
04/05/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11294/06. DOU 05 05 06 PÁG 06 COL 02 .