MPV 276/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 1/2006 => MPV 276/2006 | Mensagem | 17/01/2006 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 276, de 2 de janeiro de 2006, que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais), para os fins que especifica". Inteiro teor |