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PL 6420/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Origem: PLS 344/2004


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Rodolpho Tourinho - PFL/BA

Apresentação
14/12/2005

Ementa
Altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.429, de 2 de junho de 1992, para regular a contratação de empresas prestadoras de serviços e dá outras providências.

Dados Complementares:
Podendo ser objeto de execução indireta a contratação de empresa prestadora de serviço, em caráter excepcional, por parte da Administração Pública, ressalvando as atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão contratante ou atividade típica do Estado, implicando improbidade administrativa o descumprimento das normas de contratação de pessoal terceirizado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/12/2005 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/02/2006) 24/02/2006
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007) 05/03/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 28/08/2008) 28/08/2008
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2009) 20/03/2009
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2011) 31/03/2011
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/12/2012) 17/12/2012
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018) 14/06/2018

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
03/12/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 06/08/2013 - Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 6.420/2005 e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e quanto ao Substitutivo aprovado pela CTASP somos pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 6.420/2005, e pela rejeição da Emenda da CTASP. Inteiro teor
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 08/12/2008 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2007 da CTASP. Inteiro teor

03/12/2008 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/12/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 6420/2005, que "altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.429, de 2 de junho de 1992, para regular a contratação de empresas prestadoras de serviços e dá outras providências." Inteiro teor
22/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
05/01/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
16/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/01/06 PÁG 00445 COL 01. Inteiro teor
22/02/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA)
23/02/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/02/2006)
15/03/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

19/12/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação.
27/02/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
02/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007)
12/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

21/08/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2007 apresentada na Comissão, com substitutivo. Inteiro teor
27/08/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 28/08/2008)
10/10/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prorrogação de prazo até 14/10/2008.
14/10/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/11/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Roberto Santiago.
01/12/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo de Vista Encerrado
03/12/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
08/12/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2007 da CTASP. Inteiro teor
  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 245/2008-CTASP.
08/12/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
18/03/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Silvio Costa (PMN-PE)
19/03/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2009)
01/04/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

03/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
15/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 16/04/09, PÁG 13519 COL 02, Letra A. Inteiro teor
03/09/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Silvio Costa Inteiro teor
04/09/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Silvio Costa (PMN-PE)
14/10/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Silvio Costa Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Silvio Costa, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do Projeto. Inteiro teor
18/11/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta por 10 sessões em vurtude da aprovação de requerimentos dos Deputados João Dado, Pepe Vargas e Pedro Eugênio.
29/03/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)
30/03/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2011)
14/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

14/05/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
24/05/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
30/05/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
11/07/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
13/12/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da CTASP; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo. Inteiro teor
14/12/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/12/2012)
13/03/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/04/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
  • Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
06/08/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 6.420/2005 e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e quanto ao Substitutivo aprovado pela CTASP somos pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 6.420/2005, e pela rejeição da Emenda da CTASP. Inteiro teor
13/08/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator,a pedido, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
22/08/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
28/08/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP).
28/01/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
20/03/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES)
06/04/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Benito Gama (PTB-BA)
13/06/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

14/12/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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  • 18/11/2009 - 11h00

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  • 11/11/2009 - 10h00

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  • 03/12/2008 - 10h00

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    Reunião Deliberativa Ordinária

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