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PL 6413/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 282/2003


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - PFL/BA

Apresentação
14/12/2005

Ementa
Acrescenta o art. 261-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e altera o § 2º do art. 5º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, para determinar que os acusados de envolvimento nos crimes que especifica sejam representados por defensor dativo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/12/2005 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este o PL-577/2003 e seus apensados
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 6413/2005 ( 6 )

  • PL 577/2003 (5)
  • ,  PL 596/2003
  • ,  PL 712/2003
  • ,  PL 866/2003
  • ,  PL 5562/2005
  • ,  PL 7347/2006

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/12/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 6413/2005, que "acrescenta o art. 261-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e altera o § 2º do art. 5º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, para determinar que os acusados de envolvimento nos crimes que especifica sejam representados por defensor dativo." Inteiro teor
22/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este o PL-577/2003 e seus apensados
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se a este o PL-577/2003. Inteiro teor
05/01/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5562/2005, PL-712/2003, PL-866/2003, PL-596/2003, PL-577/2003 apensadas.
16/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/01/06 PÁG 00441 COL 02. Inteiro teor
26/01/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP)
20/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 577/2003, do PL 596/2003, do PL 712/2003, do PL 866/2003 e do PL 5562/2005, apensados. Inteiro teor
02/08/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP)
04/09/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 596/2003, do PL 712/2003, do PL 866/2003, do PL 5562/2005, do PL 7347/2006 e do PL 577/2003, apensados. Inteiro teor
14/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor
17/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia.
18/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Paulo Magalhães e Sérgio Barradas Carneiro.
24/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento de Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto.
24/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
22/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Regis de Oliveira e Paulo Magalhães
24/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
24/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
28/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 29 05 07 PAG 27025 COL 02 Letra A. Inteiro teor
04/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Autorização para abertura de prazo recursal contra Parecer pela Inconstitucionalidade ou Injuridicidade.
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/06/2007)
14/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
18/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
    DCD 19 06 07 PAG 30595 COL 02. Inteiro teor
20/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 294/07 ao Senado Federal comunicando o arquivamento da matéria, por motivo de rejeição.
02/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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