| PRL 1 CCJC => PL 6413/2005 |
Parecer do Relator |
04/09/2006 |
Marcelo Ortiz |
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 596/2003, do PL 712/2003, do PL 866/2003, do PL 5562/2005, do PL 7347/2006 e do PL 577/2003, apensados.
Inteiro teor
|
| VTS 1 CCJC => PL 6413/2005 |
Voto em Separado |
14/03/2007 |
Regis de Oliveira |
Acrescenta o art. 261-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e altera o § 2º do art. 5º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, para determinar que os acusados de envolvimento nos crimes que especifica sejam representados por defensor dativo.
Inteiro teor
|
| VTS 2 CCJC => PL 6413/2005 |
Voto em Separado |
24/04/2007 |
Paulo Magalhães |
Acrescenta o art. 261-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e altera o § 2º do art. 5º da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de a950, para determinar que os acusados de envolvimento nos crimes que especifica sejam representados por defensor dativo.
Inteiro teor
|
| PAR 1 CCJC => PL 6413/2005 |
Parecer de Comissão |
22/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Regis de Oliveira e Paulo Magalhães.
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 596/2003, do PL 712/2003, do PL 866/2003, do PL 5562/2005, do PL 7347/2006 e do PL 577/2003, apensados.
Inteiro teor
|
