PL 7347/2006
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 577/2003 - Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
José Divino - PRB/RJ
Apresentação
12/07/2006
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".
Dados Complementares:
Faculta ao advogado que patrocina causa criminal, inserir no contrato cláusula que exige do cliente a comprovação da origem lícita dos recursos utilizados para pagamento dos honorários advocatícios.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 01/08/2006 | Apense-se à(ao) PL-577/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 12/07/2006 |
Plenário ( PLEN )
|
| 01/08/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 01/08/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
| 18/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos